Legislação

Portaria SAF nº 522 de 28/09/2009 Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado Instituído pelo Decreto nº 40.016/2006. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2009
Comunicado SRE nº 24 de 30/09/2009 Estadual - AL - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 29.125 de 30/09/2009 Altera o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 29.124 de 30/09/2009 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 30.859 de 29/09/2009 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (293ª alteração). Estadual - DF - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 30.857 de 29/09/2009 Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994. Estadual - DF - DOE - 30 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 158 DE 28/09/2009 Lista de Preços Mínimos - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 30 set 2009
Portaria SEFAZ nº 713 de 23/09/2009 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 30 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 29/09/2009 Bebidas quentes - Substituição Tributária - Solidariedade Estadual - MT - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 42.056 de 29/09/2009 Dispõe sobre a dispensa da taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e Serviços Prestados pela internet. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2009

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