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Decreto nº 12.658 de 28/11/2008

Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2009, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE -

Portaria SRE nº 26 de 11/01/2006

Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.

Estadual - MG - DOE -

Norma de Procedimento Fiscal GSF nº 559 de 06/06/2011

Altera Portaria GSF nº 539, de 31 de maio de 2011, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA, exigidos para licenciamento de veículos automotores novos ou usados.

Estadual - PI - DOE -

Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 1 de 17/02/2011

Dispõe sobre o novo tratamento tributário nas operações com leite e queijo.

Estadual - MG - DOE -

Lei nº 5.405 de 08/04/1992

Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE -

Portaria GSF nº 501 de 10/05/2011

Altera a Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Estadual - PI - DOE -

Portaria GSF nº 498 de 10/05/2011

Altera o Anexo Único à Portaria nº 320/2010, que dispõe sobre credenciamento para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS no exercício de 2011.

Estadual - PI - DOE -

Lei nº 17.520 de 29/12/2011

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE -

Lei nº 17.519 de 29/12/2011

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -.

Estadual - GO - DOE -

Lei nº 17.518 de 29/12/2011

Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE -