Legislação

Decreto nº 35.223 de 23/06/2010 Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 35.222 de 23/06/2010 Concede benefícios do ICMS relativamente a mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 424/2007 DE 24/06/2010 ICMS – Produtor rural – Condições para o aproveitamento, por estabelecimento em nome do sucessor hereditário, de crédito relativo a estabelecimento de titular falecido. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 622/2007 DE 24/06/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, sob regime de fretamento – Incidência do ICMS e não do ISS de competência dos municípios – Tal prestação difere daquelas previstas no subitem 9.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 878/2009 DE 24/06/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade não alcança a operação de importação de mercadoria destinada exclusivamente para consumo próprio ou integração ao ativo imobilizado – Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 6.642 de 23/06/2010 Dispensa o microempreendedor individual - MEI do pagamento de taxas estaduais para os serviços que indica e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade. Estadual - AL - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 6.640 de 23/06/2010 Estabelece horário especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nos dias que menciona. Estadual - AL - DOE - 24 jun 2010
Lei nº 3.917 de 23/06/2010 Proíbe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 31.835 de 23/06/2010 Altera o Decreto nº 26.442, de 12 de dezembro de 2005, e o Decreto nº 30.760, de 28 de agosto de 2009, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 jun 2010
Portaria DETRAN nº 149 de 21/06/2010 Disposições sobre Certificado de Registro de Veículo - CRV, e Sistema Nacional de Gravames no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 23 jun 2010

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