Legislação

Decreto nº 55.948 de 24/06/2010 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2010
Decreto Nº 55947 DE 24/06/2010 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2010
Lei nº 17.054 de 22/06/2010 Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2010
Lei nº 17.048 de 22/06/2010 Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2010
Lei nº 17.039 de 22/06/2010 Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 50 DE 25/06/2010 ICMS – Documentos Fiscais – Destruição de documentos em papel – Substituição por documentos eletrônicos certificados digitalmente – Possibilidade condicionada à previsão expressa na legislação tributária paulista – As hipóteses de dispensa da apresentação ao fisco de documentos em papel, previstas em nossa legislação, estão relacionadas à utilização de determinados documentos eletrônicos previstos no artigo 212-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2010
Decreto nº 2.352 de 23/06/2010 Institui o Programa Integrado de Simplificação do Registro e Atualização do Cadastro das Empresas Paraenses - INTEGRAPARÁ. Estadual - PA - DOE - 25 jun 2010
Resolução CasaCiv s/nº de 24/06/2010 Facultativo o "ponto" nas repartições estaduais no dia 29 do corrente (terça-feira), data consagrada a São Pedro. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2010
Portaria CAT nº 97 de 23/06/2010 Altera a Portaria CAT nº 260/2009, de 11.12.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o art. 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2010
Portaria CAT nº 96 de 23/06/2010 Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2010

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