Legislação

Decreto nº 5.404 de 24/06/2010 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Microempreendedor Individual. Estadual - AC - DOE - 28 jun 2010
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº de 28/06/2010 Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, IPVA e ITCD, em valores percentuais para o mês de julho de 2010. Estadual - RR - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 856 DE 28/06/2010 Incidência de ICMS sobre as atividades de manipulação de remédios. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 857 DE 28/06/2010 Incidência de ICMS. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 858 DE 28/06/2010 Grão destinado à semente. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 859 DE 28/06/2010 Emissão de documento fiscal. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 861 DE 28/06/2010 Aplicação da substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Instrução Normativa DRP nº 38 de 17/06/2010 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 863 DE 28/06/2010 Obrigatoriedade de carimbo no DANFE. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 875 DE 28/06/2010 Legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010