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Decreto Nº 38922 DE 21/12/2018

 Publicado no DOE - PB em 22 dez 2018


Altera o Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.


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O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o Apêndice II ao Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 21 de dezembro de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAI S D E QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE II

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA/ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
1 LEI 5.122 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 28.01.1989 01.03.1989 31.10.1996 REVOGADA PELA LEI Nº 6.379/1996
2   5.648 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 05.09.1992 05.09.1992 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
3 LEI 5.664 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 10.11.1992 10.11.1992 31.10.1996 SEM EFICÁCIA, POIS A LEI Nº 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA
4 LEI 6.190 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 20.12.1995 01.01.1996 31.10.1996 SEM EFICÁCIA, POIS A LEI Nº 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA
5 DECRETO 19.171 DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO E DISPENSA DO IMPOSTO: ART. 1º 04.10.1997 01.10.1997 31.12.1997 REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 19.311/1997.
6 DECRETO 19.312 REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 26.11.1997 26.11.1997 30.04.1998 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
7 DECRETO 19.384 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 11.12.1997 11.12.1997 27.08.1999 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 20.555/1999
8 DECRETO 19.491 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO D EC RETO Nº 19.312, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPER AÇ ÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.02.1998 06.02.1998 30.04.1998 SEM EFICÁCIA: APLIC AB ILIDADE EXPIRADA
9 DECRETO 19.722 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.06.1998 06.06.1998 31.12.1998 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 27.508/2006
10 DECRETO 20.197 PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.12.1998 01.01.1999 31.03.1999 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
11 LEI 6.698 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.12.1998 29.12.1998 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
12 DECRETO 20.308 PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVO DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º 30.03.1999 01.04.1999 31.12.1999 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
13 DECRETO 20.362 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º,I 12.05.1999 01.05.1999 30.04.2000 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
14 DECRETO 20.555 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 35, IV (REVOGAÇÃO) 28.08.1999 28.08.1999 27.08.1999 O INCISO IV DO ART. 35 VIGOROU ATÉ 27/08/1999
15 DECRETO 20.818 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS
OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 REDUÇÃO DE
BASEDE CÁLC UL O, ART. 1º		 28.12.1999 28.12.1999 11.01.2000 REVOGADO PELO D EC RETO
Nº 20.874/2000
16 DECRETO 20.842 PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ O UT RAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º 30.12.1999 01.01.2000 31.12.2000 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
17 DECRETO 21.678 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAME NT O DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 5º, II 28.12.2000 01.01.2001 31.12.2001 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
18 DECRETO 22.712 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 9º, II 24.01.2002 01.01.2002 31.12.2002 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
19 DECRETO 22.712 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º, I 24.01.2002 01.01.2002 31.12.2002 SEM EFICÁCIA:APLICABILIDADE EXPIRADA
20 DECRETO 22.927 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 05.04.2002 01.04.2002 31.12.2016 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 37.004/2016.
21 LEI 7.123 CRIA O PROGRAMA DE REFINANCI AM ENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ART.1º 03.07.2002 03.07.2002 06.05.2003 REVOGADA PELA LEI Nº 7.337/2003
22 LEI 7.179 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULARIZ AÇ ÃO DE CRÉDITOS, ART.1º 29.11.2002 29.11.2002 06.05.2003 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI 7.123/2002 PELA LEI Nº 7.337/2003.
23 DECRETO 23.746 DISPÕE SOBRE AS SAÍDAS DE CONFECÇÕES PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 14.12.2002 14.12.2002 12.09.2016 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 36.899/2016
24 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4º 21.12.2002 01.01.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
25 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI 21.12.2002 01.01.2003 30.04.2003 SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA
26 DECRETO 23.871 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º, I 08.01.2003 01.01.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA
27 DECRETO 23.879 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1º 17.01.2003 17.01.2003 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
28 DECRETO 23.884 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS A CA MP ANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1º 23.01.2003 23.01.2003 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
29 LEI 7.332 INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE P EQ UENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.04.2003 29.04.2003 30.06.2007 REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007.
30 DECRETO 24.059 PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM V EÍ CULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º DO DECRETO Nº 22,927/2002 10.05.2003 01.05.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
31 DECRETO 24.059 PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM V EÍ CULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI 10.05.2003 01.05.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
32 DECRETO 24.431 REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRATAMENT O TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003 30.06.2007 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DO DECRETO Nº 28.576/2007
33 DECRETO 24.434 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003 31.03.2004 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 24.979/2004
34 DECRETO 24.436 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 4 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OP ER AÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.09.2003 01.01.2004 31.12.2015 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
35 DECRETO 24.437 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º, I 30.09.2003 01.01.2004 31.12.2015 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
36 DECRETO 24.684 ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 30.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPR ES AS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRATAMENT O TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO 14.12.2003 14.12.2003 30.06.2007 SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003
37 DECRETO 24.806 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 6º 24.01.2004 01.01.2004 31.12.2005 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
38 DECRETO 24.820 ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 29.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ARTS. 1º, 2º E 3º 31.01.2004 31.01.2004 30.06.2007 SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003
39 DECRETO 24.976 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º 31.03.2004 01.04.2004 31.12.2004 REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.905/2005
40 DECRETO 24.979 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART. 1º 01.04.2004 01.04.2004 27.12.2012 REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.657/2012
41 DECRETO 25.640 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.1º 23.12.2004 23.12.2004 31.12.2012 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 33.468/2012
42 DECRETO 25.682 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 25.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 20.01.2005 20.01.2005 31.12.2012 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 25.640/2004
43 LEI 7.727 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL PROFISSIONAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, DENOMINADO GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º 06.05.2005 06.05.2005 10.06.2008 REVOGADA PELO ART.14 DA LEI Nº 8.567/2008.
44 DECRETO 25.905 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRES UM IDO, ART.1º 18.05.2005 01.01.2005 31.12.2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 31.072/2010
45 DECRETO 25.976 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO 15.06.2005 15.06.2005 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
46 LEI 7.757 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADA COM DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 16.06.2005 16.06.2005 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13/2005
47 MEDIDA PROVISÓRIA 13 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 26.07.2005 26.07.2005 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI Nº 7.786/2005
48 DECRETO 26.144 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 5º E 6º 24.08.2005 24.08.2005 31.12.2009 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.905/2005.
49 LEI 7.786 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.09.2005 01.09.2005 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13/2005.SEMAPLICABILIDADE
50 DECRETO 26.196 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO 06.09.2005 06.09.2005 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE
51 MEDIDA PROVIS ÓR IA 15 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEIº 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 16.09.2005 16.09.2005 10.06.2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 7.820/2005 REVOGADA PELO ART.14DA LEI Nº 8.567/2008.
52 LEI 7.820 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEIº 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.10.2005 06.10.2005 10.06.2008 APROVA A MEDIDA PR OV ISÓRIA Nº 15/2005 REVOGADA PELO ART.14DA LEI Nº 8.567/2008.
53 MEDIDA PROVISÓRIA 18 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 28.10.2005 28.10.2005 EXPIRADO CONVERTIDA NA LEI Nº 7.867/2005.SEM APLICABILIDADE
54 MEDIDA PROVISÓRIA 19 ACRESCENTA DISPOSITIVO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.11.2005 18.11.2005 EXPIRADO CONVERTIDA NA LEI Nº 7.868/2005.SEM APLICABILIDADE
55 LEI 7.867 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.11.2005 23.11.2005 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA Nº 18/2005.SEM APLICABILIDADE
56 LEI 7.868 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 25.11.2005 25.11.2005 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA Nº 19/2005. SEM APLICABILIDADE
57 DECRETO 26.627 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 30.11.2005 30.11.2005 20.12.2005 REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.749/2005
58 DECRETO 26.749 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 21.12.2005 21.12.2005 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
59 DECRETO 26.765 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6, I (NOVA REDAÇÃO) 25.12.2005 25.12.2005 31.12.2015 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
60 DECRETO 26.956 PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.03.2006 01.01.2006 26.08.2006 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
61 MEDIDA PROVISÓRIA 31 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSA DE DÉBITO, ART.1º 11.05.2006 11.05.2006 EXPIRADO CONVERTIDA NA LEI Nº 8.023/2006. SEM APLICABILIDADE
62 DECRETO 27.241 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 13.06.2006 13.06.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
63 LEI 8.023 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSA DE DÉBITO, ART.1º 15.06.2006 15.06.2006 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 31/2006. SEM APLICABILIDADE
64 MEDIDA PROVISÓRIA 37 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA-PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.06.2006 17.06.2006 30.06.2007 CONVERTIDA NA LEI 8.078/2006.SEM EFICÁCIA, POIS A LT ERA A LEI Nº 7.332/2003 QUE FOI REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007.
65 DECRETO 27.332 ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.07.2006 06.07.2006 30.062007 SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003
66 DECRETO 27.342 CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. CRÉDITO OUTORGADO 12.07.2006 12.07.2006 31.12.2007 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
67 DECRETO 27.392 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 23.07.2006 23.07.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
68 DECRETO 27.443 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 12.08.2006 12.08.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
69 LEI 8.078 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.11.2006 02.11.2006 30.06.2007 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 37/2006.
70 DECRETO 27.820 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO, ART. 10, XVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCU-LO, ART. 34, V 29.11.2006 29.11.2006 12.03.2009 REPUBLICADO NO DOE DE 02/12/2006 REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.229/2009.
71 DECRETO 27.925 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 21.12.2006 21.12.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
72 M E D I D A PROVISÓRIA 49 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 14.02.2007 14.02.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
73 M E D I D A PROVISÓRIA 53 ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E DO ICMS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 08.03.2007 14.02.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI 8.206/2007.
74 DECRETO 28.058 REVIGORA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 27.342, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO OUTORGADO 24.03.2007 01.01.2007 31.12.2007 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA.
75 LEI 8.206 ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 26.04.2007 14.02.2007 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53/200 SEM APLICABILIDADE
76 DECRETO 28.351 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 08.07.2007 08.07.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
77 DECRETO 28.428 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 01.08.2007 01.08.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
78 DECRETO 28.477 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 11.08.2007 11.08.2007 15.05.2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.325/2009.
79 DECRETO 28.523 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 28.08.2007 28.08.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
80 DECRETO 29.007 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 29.12.2007 29.12.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
81 DECRETO 29.030 ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHODE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 34, V (PRORROGA-ÇÃO) 29.01.2008 01.01.2008 31.12.2009 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
82 DECRETO 29.227 ALTERA O DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.05.2008 06.05.2008 01.07.2008 REVOGADO PELO DECRETO Nº 29.426/2008
83 DECRETO 29.426 ALTERA O DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.07.2008 02.07.2008 31.12.2009 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.905/2005
84 DECRETO 29.488 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 22.07.2008 22.07.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
85 DECRETO 29.719 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL DESTINADO À USINA TERMOELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 17.09.2008 17.09.2008 31.12.2015 REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.540/2015
86 LEI 8.664 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUIDOS OU NÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES N OV OS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL “LEASING, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		 ART. 1º 23.09.2008 01.07.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
87 DECRETO 29.918 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 16.11.2008 16.11.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
88 DECRETO 30.105 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EF ET UADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 24.12.2008 24.12.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
89 MEDIDA PROVISÓRIA 121 INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISNO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.2º 23.01.2009 23.01.2009 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.736/2009
90 LEI 8.736 INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA O INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISMO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º 26.03.2009 26.03.2009 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 121/2009A EFICÁCIA DESTA LEI ESTÁ SUSPENSA HAJA VISTA A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.259 PARAÍBA PELO STF.
91 DECRETO 30.481 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 2º 29.07.2009 29.07.2009 31.01.2016 REPUBLICADO NO DOE DE 31/07/2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.545/2006
92 DECRETO 30.529 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS "LIQUIDA JOÃO PESSOA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 15.08.2009 15.08.2009 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
93 DECRETO 30.651 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 06.09.2009 06.09.2009 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
94 DECRETO 31.054 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 08.01.2010 08.01.2010 EXPIRADO REPUBLICADO NO DOE DE 12/01/2010 SEM APLICABILIDADE
95 DECRETO 31.270 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CON ST RUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1º E 2º 12.05.2010 12.05.2010 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009.
96 DECRETO 32.858 REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 04.04.2012 01.06.2012 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
97 DECRETO 32.899 ALTERA O DECRETO Nº 32.858, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. ART. 1º 01.05.2012 01.06.2012 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
98 DECRETO 33.485 ALTERA O DECRETO NO 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1º E 2º 18.11.2012 01.01.2013 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
99 DECRETO 33.745 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1º, 2º E 3º 07.03.2013 01.01.201307.03.2016 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
100 DECRETO 33.880 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.05.2013 01.05.2013 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
101 DECRETO 33.881 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.05.2013 01.05.2013 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009
102 DECRETO 33.912 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 15.05.2013 01.05.2013 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009
103 DECRETO 34.309 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUN IC AÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 13.09.2013 13.09.2013 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009
104 DECRETO 36.807 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 16.07.2016 16.07.2016 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.