(Nota Legisweb: Revogado a partir de 1º de janeiro de 2013 pelo Decreto Nº 33468 DE 09/11/2012)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a empresas concessionárias de energia elétrica no Estado da Paraíba crédito presumido do ICMS, nas condições previstas neste Decreto.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica limitado ao valor do investimento na área de irrigação para produtores rurais e condicionado à adesão da empresa beneficiária ao Programa Tarifa Verde, na forma que dispuser convênio a ser firmado com as Secretarias da Receita Estadual - SRE e da Agricultura, Irrigação e Abastecimento - SAIA.

Parágrafo único. A gestão do Programa de que trata o caput, caberá à SAIA, através da Coordenadoria Estadual de Irrigação e Drenagem e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, cumprindo-lhe as seguintes atribuições:

I - selecionar os produtores beneficiados pelas áreas irrigadas;

II - efetuar a inscrição dos produtores contemplados;

III - acompanhar a implantação do Programa e realizar assistência técnica;

IV - atestar a aplicação dos recursos investidos pelas empresas beneficiárias.

Art. 3º O aproveitamento do crédito de que trata este Decreto dar-se-á em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma e condições a serem definidas no convênio de que trata o art. 2º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 25.682, de 19.01.2005, DOE PB de 20.01.2005)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de dezembro de 2004; 116º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário da receita estadual