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Portaria SAF Nº 665 DE 31/05/2010

 Publicado no DOE - RJ em 2 jun 2010


Divulga contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5636/2010.


Consulta de PIS e COFINS

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar pública a adesão do contribuinte mencionado no Anexo desta Portaria ao Regime Especial de que trata a citada lei.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início de cada benefício.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais N.º do processo Início do Benefício

75.675.941

02.559.761

TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ CARVALHO LTDA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1209 DE 01/04/2013).

E-04/203269/2011

01.06.2011
(XXX) 75.701.470 03.618.805 Cipel de Pádua Indústria de Papéis E-34/207157/2006 07/01/2010
(XXIII) 75.864.965 03.149.225 Linhas Catharinelly Ltda. E-34/270160/2006 30/10/2010

75.952.198

03.747.816

Bloco Bello Artefatos de cimento Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1207 DE 01/04/2013).

E-04/170577/2011

01.11.2011

77.237.976

04.649.486

INPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1259 DE 05/06/2013).

E-04/223184/2010

01.06.2010
(XXV) 77.253.220 22.780.688 Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria LTDA E-34/209454/2005 07/01/2010
(III) 77.291.261 04.526.087 Eco-Pak Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. - ME E-04/214584/2010 01/06/2010
(XXXII) 77.425.446 29.637.675 Empresa hidromineral Fluminense Ltda. E-34/ 209496/2005 07/01/2010
(XXIV) 77.472.169 02.437.645 RECAP PNEUS MARINGA LTDA. E-34/234144/2009  07/01/2010
(XXXI) 77.596.844 05.854.001 POLIBOM Plásticos Ltda. ME E-34/207045/2006 07/01/2010
(VI)77.657.746 05.627.254

(Empresa excluida pela Portaria SAF Nº 1189 DE 26/02/2013)

Álcool Química Canabrava S/A

 E-04/185611/2008 07/01/2010
(II)77.667.547 06.030.154/
0001-02		 Isocamp Indústria e Comércio Ltda. E-34/194164/2006  07/01/2010
(X)77.781.200 05.853.255 Wastec Indústria e Comércio E-04/233157/2010 01/01/2011
(XXIX) 77.911.146 00.810.273/
0001-00		 SJW Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. E-04/233290/10 07/01/2010
(VI)77.968.474 07.554.419 Laticinio Normandia de Bemposta LTDA E-34/270163/2006 07/01/2010

78.000.236

02.886.413

Indústria de Papeis Sudeste Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria Nº 1241 DE 22/05/2013).

E- 34/269004/2006

07.01.2010
(XXXVII) 78.110.287 07.932.004 Nova Kaeru Indústria e Comércio de Couros Ltda. E-04/233270/10 07/01/2010
(LV) 78.127.104 01.352.926 PLASTSEVEN Indústria e Comércio Ltda. E-34/236.622/2006 07/01/2010
(XXII) 78.167.300 08.304.713 Zapiranga Indústria de Produtos Derivados de Aço e Plásticos Ltda E-04/233252/2010 07/01/2010
(XXXIII) 78.179.988 08.286.499 Remo Polímeros Ind. e Com. de Resinas Plásticas E-04/057365/2010 07/01/2010
(XLIX) 78.280.654 07.792.813 D CINCO Produtos Siderúrgicos Ltda. E-04/233267/2010 07/01/2010
(II)78.307.200 08.888.916/
0001-31		 Profine Indústria de Aditivos Minerais Ltda. E-04/205940/2007 07/01/2010
(XXVII) 78.342.072 03.763.138 Indumenzi Confecção Comercial de Moda Íntima Ltda E-04/210351/2010 07/01/2010
(LVII)78.348.615  09.017.422 Ibnis Confecção de Roupas Íntimas Ltda. E-04/246968/2007 07/01/2010
(IX)78.349.417 06.150.850 Rainha Indústria de Descartáveis Ltda E-04/210330/2010 10/05/2010
78.437.740 09.247.728 Crec 13 Produtos Alimentícios Ltda E-04/173047/2010 01/02/2010
(XX) 78.440.619 07.156.420 P P Plana Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. EPP E-04/233348/2010 07/01/2010
(XXXIX) 78.446.420 09.297.650 BARRAPLAST Plásticos da Serra E-04/210.373/2010 07/01/2010
(LIII) 78.467.045 09.416.805 TTR Vidros Ltda E-04/233335/2010 07/01/2010
78.478.039 39.243.217/0002-49

Proline Comércio Importação e Exportação e Representação Ltda

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1297 DE 30/09/2013).

 E-04/209267/2008 07.01.2010
(XLI) 78.549.785 32.296.378 Cereais Bramil Ltda E04/071579/2010 31/08/2011
(XVI) 78.568.461 10.277.146 Ourense do Brasil Industria de artefatos de metal e plástico LTDA E-04/233314/2010 07/01/2010
(XVII) 78.572.094 10.198.328 Precisa Quadros e Painéis Ltda E-04/234146/2009 07/01/2010
(XIII) 78.619.643 00.157.774/
0005-54		 TARGA Ltda E-04/173244/2010 06/01/2010
(XIX) 78.659.734 10.531.726 Lemnos Indústria de Metais Ltda E-04/233268/2010 07/01/2010
78.689.269 10.568.354/0001-08

AURANTIS IND. FARMACEUTICA LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1498 DE 15/08/2014).

 E-04/234176/2009 07/01/2010
(XVIII) 78.701.153 10.666.780 Lilit Brasil Indústria do Vestuário Ltda E-04/233311/2010 07/01/2010
(LII) 78.762.101 10.873.653 Maxx Pack Indústria e Comércio de Plástico Ltda E-04/233318/2010 07/01/2010
(LIV) 78.874.970 11.176.645 Tecnosteel Indústria e Comércio Ltda E-04/170012/2010 07/01/2010

78.901.969

01.290.263

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1234 DE 17/05/2013)

TECNOFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

E 1

 1
(XXVI) 78.932.546 11.328.858 Zeus Valença Indústria de Confecções LTDA E/04/234231/10 01/03/2011

78.942.07

01.002.047

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1215 DE 24/04/2013).

PLUMATEX COLCHÕES

E-04/233329/2010

01.02.2010
(II)78.957.700 11.272.364/
0001-47		 Polimar Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. E-04/234061/2010 01/04/2010
(Excluído pela Portaria SAF Nº 2211 DE 13/02/2017):
(I)78.958.790 11.464.331 Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio LTDA E-04/173217/2010 01/06/2010
(II)78.964.340 11.493.858/
0001-51		 Brasil-Led Indústria e Comércio de Material Elétrico e Luminárias Ltda. E-04/234056/2010 01/02/2010
(V)78.995.335 11636336 Burn Indústria e Comércio Ltda. EPP E04/214583/2010 01/06/2010

78.997.893

11.649.203

Valeraco Indústria Importação e Exportação de Ferro e Aço LTDA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1193 DE 06/03/2013)

E-04/234074/2010

01.04.2010
(VI)79.006.645 11.701.126 Indústria Metalúrgica Sul Fluminense Ltda. E-04/234079/2010 01/04/2010
(XI)79.024.937 07.201.550/
0001-18		 Carvalho e Michelin Indústria e Comércio de papéis, papelões, plásticos e alumínio Ltda. - EPP E/04/201197/2010  01/01/2011
(XXI) 79.028.738 11.820.302 Metalúrgica Bom Jardim LTDA E/04/211284/2010 01/01/2011
(XLIII)  79.034.070 11.647.535 Tecnoaço Industrial Ltda. E-04/192802/11 01/06/2010
(XLII) 79.052.728 10.451.845 Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda. E-04/157187/10 26/07/2011
(XLV) 79.052.973 11.855.166 Chaco-Serra Indústria Madereira Ltda. E-04/196.219/2010 01/10/2010
(XL) 79.055.557 11.960.484 Valença Embalagens Gráfica e Editora Ltda. E-04/234380/2010 21/03/2011
(I)79.059.579 11.979.834 Metalúrgica Rioterra Indústria e Comércio Ltda. E-04/234181/2010 01/07/2010
(XVII) 79.064.041 11.963.195 Metalúrgica PTF Ltda. E-04/233350/2010 01/10/2010
(VIII)79.064.343 12.001.539 Aços Rio Indústria de Valença LTDA E-04/234184/2010 01/06/2010
(XLIV) 79.066.559 11.881.036 SKS Confecções Ltda. E-04/234170/2010 01/06/2010
(I)79.066.788 12.003.800 AFX Indústria Metalúrgica LTDA E-04/196234/2010 01/06/2010
(XXXVIII) 79.067.971 01.911.564/
0001-00		 Gypsteel Indústria de Perfilados Ltda. E-04/170048/2011 24/08/2011
(LVI) 79.087.041 97.837.181 Duratex S.A. E-04/222339/2011 01/08/2011
(IV)79.077.682 03696074 Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda E04/006095/2010 01/07/2010
(XXXIV) 79.084.069 12.064.824 Smart Seal Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. E-04/170011/11 15/04/2011
(VII)79.128.880 11988930 PRIMHO - Paracambi Indústria de Móveis Hospitalares Ltda. E04/196339/2010 01/09/2010
(XLVIII) 79.128.910 11.987.504 OCRA Cacau Indústria de Gêneros Alimentícios ltda E-04/196.377/2010 01/12/2011
79.225.959 12.838.334/0001-18

Yolac Indústria de Alimentos Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1298 DE 30/09/2013).

 E-04/245176/2011 07.01.2010
(XLVII) 79.250.058 12.501.768 LANKHORST EURONETE BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E-04/147157/2011 01/07/2011
(LVIII)79.265.985 11.994.303 NEOGEO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. E-04/245001/2011 01/04/2011
(XLVI) 79.306.738 13.282.778 ALUMSUD Ind. Com. Importação e Exportação de Produtos de Alumínio E-04/174/303/2011 01/08/2011

79.604.569

11.545.940

Solupack Indústria e Comercio de Embalagens Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1206 DE 01/04/2013).

E-04/257456/2012

01.06.2012
79.683.221 03.374.226/0002-21 SERVAL SERVIÇOS E EQUI- PAMENTOS INDUSTRIAIS LT- DA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1832 DE 17/07/2015). E-04/031/919/2014 01.01.2015
(VI)81.070.008 28.213.288 Destil Destilaria de aguardente Timbó LTDA. E-04/209168/2007 07/01/2010
(XXVIII) 81.104.832 29627007/
0001-10		 Gomes Leão & Cia Ltda. E-04/197127/2010 01/03/2010 a 31/12/2010
(LI) 83.513.292 35.921.402 Indústria e Comércio Assis Kodato Ltda E-04/233242/2010 07/01/2010
(L) 84.034.800 36.189.116 Ferreira e Landim Distribuidora de Carnes Ltda E-04/234027/2010 10/05/2011
(XII)85.306.731 02.834.211 Plastserrana Indústria e Comércio Ltda E-04/210.350/2010 07/01/2010
(XXXVI) 86.201.925 02.055.500 Palermendes Usinagem Ltda.  E-04/249019/2011 01/02/2011
 

.

(LVIV) 78.915.200

11.341.113

Eucacel Agroindustrial Ltda.

E-04/234270/09

07/01/2010

77.327.070

04.918.341

Nova A3 Indústria e Comércio Ltda

E-04/233315/2010

01.03.2010
(Excluído pela Portaria SAF Nº 2207 DE 19/01/2017):
78.967.838 02.654.768

PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA 

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1138 DE 23/11/2012).

 E-04/245162/2011 01.05.2011
79.113.077 12.243.243

Metaltec Brasil Indústria e Comércio Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1136 DE 27/11/2012).

 E-04/196342/2010 01.09.2010
78.539.801

09.944.241

Ponto Azul Indústria Plásticas Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1174 DE 07/02/2013).

E-04/233327/2010

07.01.2010

a

31.12.2010
79.051.390 11.939.927

Fazenda São Fernando Ind. De bebidas Ltda.

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1173 DE 07/02/2013).

 E-04/234481/2010 01.12.2010

79.646.962

11.393.695

METALFERJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1181 DE 20/02/2013).

E-04/257457/2012

01.06.2012

79.532.347

08.825.779

CMC INDÚSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1182 DE 21/02/2013).

E-04/246505/2011

01.01.2012

78.684.232

10.519.603/0001-58

VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1183 DE 21/02/2013).

E-04/233254/2010

07.01.2010
79.049.298 11.933.922

Gráfica 3 Irmãos LTDA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1176 DE 19/02/2013).

 E-04/210459/2010 01.07.2010
79.102.229 11.450.654/0001-33

VENDACAP. INC. E COM. DE EMBALAGENS LTDA

(Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1499 DE 15/08/2014).

 E04/176264/2012 01/06/2012
78.843.462 11.088.776/0001-21 Três Rios Indústria de Plásticos Ltda (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1878 DE 01/09/2015). E04/031/826/2014 01.12.2014
78.455.250 09.335.832/0001-33 Metalpower Metalurgia e Mecânica Ltda. (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1893 DE 23/09/2015). E-04/233317/2010 07.01.2010
85.357.263 01.675.208/0001-73 PION G PLUS LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1892 DE 23/09/2015). E-04/032/6/2015 01.02.2015
86.656.370 01.931.411/0003-25 CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1891 DE 23/09/2015). E-04/0/2067/2014 01.12.2014
78.798.491 10.702.511/0002-90 AXIS S/A (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1933 DE 06/11/2015). E-04/233261/2010 07.01.2010
86.822.776 11.971.100/0001-81 WSREAL VALENÇA CORTE E IMPRESSÃO LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1943 DE 01/12/2015). E-04/032/58/2015 01/03/2015
77.607.749 05.889.170/0001-92 RIGOTEX DE AVELAR INDÚSTRIA TEX- TIL LTDA ME (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1946 DE 02/12/2015). E-04/021/152/2013 01.09.2013
86.848.244 10.324.031/0001-51 ECON METAIS LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1948 DE 02/12/2015). E-04/010/25/2015 01.02.2015
78.275.219 05.315.977/0004-64 ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE ALIMENTOS LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1947 DE 02/12/2015). E-04/233250/2010 07.01.2010

79.274.470

12.858.507/0001-60

FLAVIENSE - INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES EM MADEIRA LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1951 DE 02/12/2015).

E-04/200265/2011

01/09/2011
77.249.605 04.605.305/0001-88 JESIANA INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA (Empresa acrescentada pela Portaria SAF Nº 1965 DE 29/12/2015). E-04/196117/2010 01.04.2010
78.545.305 10.175.924/0001-82 EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 1999 DE 15/03/2016). E-04/233304/2010 01.03.2011
78.753.889 10.700.600/0002-05 3 RIOS INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PLÁSTICO LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2066 DE 17/06/2016). E-04/233336/2010 06.01.2010 a 30.06.2011
79.374.423 11.948.290/0002-05 INDUX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-EPP (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2081 DE 19/07/2016). E04/246328/2011 01/11/2011 a 01/02/2012
79.428.019 04.079.887/0004-59 PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2084 DE 20/07/2016). E-04/205332/2012 01.11.2012
86.811.456 11.384.453/0001-85 PONTO AZUL PLASTICOS INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2147 DE 24/10/2016). E-04/031/908/2014 01.12.2014
78.879.726 11.208.328/0001-14 KAPLAST INDÚSTRIA DE PLASTICO LTDA (Acrescentado pela Portaria SUFIS Nº 47 DE 04/09/2017, efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do § 5º, art. 1º da Lei nº 5.636/2010). E-04/170/368/2011 01/09/2011

(I) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 710/2010, vigente a partir de 12.08.2010

(II) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 723/2010, vigente a partir de 23.08.2010

(III) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 728/2010, vigente a partir de 26.08.2010

(IV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 738/2010, vigente a partir de 09.09.2010

(V) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 739/2010, vigente a partir de 10.09.2010

(VI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 740/2010, vigente a partir de 09.09.2010

(VII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 742/2010, vigente a partir de 13.09.2010

(VIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 790/2010, vigente de 16.12.2010

(IX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 798/2010, vigente a partir de 27.12.2010

(X) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 818/2011, vigente a partir de 11.01.2011

(XVII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 822/2011, vigente a partir de 01.10.2010

(XI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 829/2011, vigente a partir de 02.02.2011

(XII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 831/2011, vigente a partir de 04.02.2011

(XIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 854/2011, vigente a partir de 06.01.2011

(XVI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 857/2011, vigente a partir de 23.03.2011

(XVII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 867/2011, vigente a partir de 06.04.2011

(XVIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 868/2011, vigente a partir de 07.04.2011

(XIX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 869/2011, vigente a partir de 07.04.2011

(XX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 871/2011, vigente a partir de 07.04.2011

(XXI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 873/2011, vigente a partir de 01.01.2011

(XXII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 874/2011, vigente a partir de 11.04.2011

(XXIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 876/2011, vigente a partir de 14.04.2011

(XXIV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 877/2011, vigente a partir de 14.04.2011

(XXV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 878/2011, vigente a partir de 14.04.2011

(XXVI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 879/2011, vigente a partir de 01.03.2011

(XXVII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 880/2011, vigente a partir de 15.04.2011

(XXVIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 884/2011, vigente a partir de 27.04.2011

(XXIX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 897/2011, vigente a partir de 13.05.2011

(XXX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 902/2011, vigente a partir de 18.05.2011

(XXXI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 903/2011, vigente a partir de 18.05.2011

(XXXII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 905/2011, vigente a partir de 19.05.2011

(XXXIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 913/2011, vigente a partir de 30.05.2011

(XXXIV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 915/2011, vigente a partir de 15.04.2011

(XXXV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 936/2011, vigente a partir de 15.07.2011 (Tornada sem efeito)

(XXXVI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 943/2011, vigente a partir de 01.02.2011

(XXXVII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 944/2011, vigente a partir de 12.08.2011

(XXXVIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 957/2011, vigente a partir de 24.08.2011

(XXXIX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 963/2011, vigente a partir de 08.09.2011

(XL) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 964/2011, vigente a partir de 12.09.2011

(XLI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 965/2011, vigente a partir de 15.09.2011

(XLII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 969/2011, vigente a partir de 26.07.2011

(XLIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 978/2011, vigente a partir de 01.06.2010

(XLIV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 979/2011, vigente a partir de 01.06.2010

(XLV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 982/2011, vigente a partir de 01.10.2010

(XLVI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 987/2011, vigente a partir de 01.08.2011

(XLVII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1004/2011, vigente a partir de 01.07.2011

(XLVIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1006/2011, vigente a partir de 01.12.2011

(XLIX) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1031/2012, vigente a partir de 17.01.2012

(L) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1032/2012, vigente a partir de 18.01.2012

(LI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1035/2012, vigente a partir de 27.01.2012

(LII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1036/2012, vigente a partir de 27.01.2012

(LIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1037/2012, vigente a partir de 27.01.2012

(LIV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1038/2012, vigente a partir de 27.01.2012

(LV) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1043/2012, vigente a partir de 31.01.2012

(LVI) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1055/2012, vigente a partir de 01.08.2011

(LVII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1063/2012, vigente a partir de 15.03.2012

(LVIII) Empresa incluida pela Portaria SAF n.º 1072/2012, vigente a partir de 01.04.2011

(LVIV) Empresa incluida pela Portaria SAF Nº 1082 DE 14/05/2012