Publicado no DOE - RJ em 16 mar 2016
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.545.305 | 10.175.924/0001-82 | EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA | E-04/233304/2010 | 01.03.2011 |
Art. 2º Com base no disposto no art. 22 da Lei nº 6.979/2015 , o contribuinte, acima identificado, deverá, também, ser incluído no Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016 .
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
