Publicado no DOE - RJ em 14 fev 2017
Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, o Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010 e o Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/216, que dispõem sobre os Regimes de Tributação diferenciados instituídos pelas Leis nºs 5.636/2010 e 6.979/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/2010 e no art. 12 da Lei nº 6.979/2015 ,
Resolve:
Art. 1º Excluir do art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, do Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010 e do Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do Processo |
| 78.958.790 | 11.464.331/0001-07 | Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio LTDA | E-04/173217/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12.08.2010, nos termos da Deliberação CPPDE nº 61/2014.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017
JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
