Publicado no DOE - RJ em 20 jul 2015
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I, da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010 :
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 79.683.221 | 03.374.226/0002-21 | SERVAL SERVIÇOS E EQUI- PAMENTOS INDUSTRIAIS LT- DA | E-04/031/919/2014 | 01.01.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
