Publicado no DOE - RJ em 3 dez 2015
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 78.275.219 | 05.315.977/0004-64 | ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE ALIMENTOS LTDA | E-04/233250/2010 | 07.01.2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
