Publicado no DOE - RJ em 22 fev 2013
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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79.532.347 |
08.825.779 |
CMC INDÚSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA |
E-04/246505/2011 |
01.01.2012 |
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário Adjunto de Fiscalização
