Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001


 Publicado no DOU em 27 ago 2001


Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.


Gestor de Documentos Fiscais

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Seção I
Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 3º É criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

I - em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

II - em financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 1º O Conselho Deliberativo disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDNE, bem como sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

§ 2º A parcela de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º desta Medida Provisória será destinada para apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser custodiado e operacionalizado pelo Banco do Nordeste S.A. e aplicado na forma regulamentada pelo Conselho Deliberativo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13682 DE 19/06/2018).

§ 3º O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais do financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 4º As dotações para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDNE, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 5º Os recursos de que trata o § 4º deste artigo não aplicados no financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Medida Provisória, conforme disposto em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 6º O financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá sua aplicação orientada pelo CG-Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 4º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE:

I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;

II - resultados de aplicações financeiras à sua conta;

III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;

IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da SUDENE;

V - a reversão dos saldos anuais não aplicados;(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

VII - outros recursos previstos em lei.(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 5º São dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4º, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 6º O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste S.A. e outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes competências: (Redação dada pela Lei Nº 13682 DE 19/06/2018).

I - identificação e orientação à preparação de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da SUDENE;

II - caso sejam aprovados, os projetos de investimentos serão apoiados pelo FDNE, mediante a ação do agente operador;

III - fiscalização e comprovação da regularidade dos projetos sob sua condução;

IV - proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007) (Revogado pela Medida Provisória Nº 564 DE 03/04/2012)

Art. 6º-A. No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Medida Provisória, o FDNE poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 7º -  A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 7º-A. Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional.

§ 1º Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da operação.

§ 2º Os aditivos referidos no § 1º contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

Seção III
Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste

Art. 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 9º (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 10. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Seção IV
Da Agência de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 11. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 12. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 13. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 14. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 15. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 16. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 17. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 18. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 19. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 20. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 22. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 23. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 24. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 25. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 26. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 27. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 28. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 29. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 30. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007)

Art. 31. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Ficam revogados:

I - o art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961;

II - os arts. 19 a 23 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963;

III - os arts. 17 a 24 da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965;

IV - os arts. 38 a 43 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968;

V - os arts. 4º, 5º e 6º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969;

VI - o art. 1º do Decreto-lei nº 1.267, de 12 de abril de 1973;

VII - o Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974;

VIII - as alíneas a e g do parágrafo único do art. 1º, a alínea a do inciso I e o inciso V do art. 11 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974;

IX - o Decreto-lei nº 1.653, de 27 de dezembro de 1978;

X - os arts. 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.734, de 20 de dezembro de 1979;

XI - o art. 1º do Decreto-lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983;

XII - o Decreto-lei nº 2.250, de 26 de fevereiro de 1985;

XIII - o inciso III do art. 12 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

XIV - a Lei nº 7.918, de 7 de dezembro de 1989;

XV - a alínea a do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990;

XVI - o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;

XVII - o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e

XVIII - o art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.

Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Ramez Tebet