O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO PELO MÓDULO DE LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Art. 1º As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

Parágrafo único. O acesso ao LPCO dar-se-á pela Internet, por meio do endereço eletrônico "siscomex.gov.br".

Art. 2º O formulário de pedido de documento de exportação a ser emitido por meio do LPCO apresentará as seguintes informações, dentre outras que possam ser relevantes para cada caso:

I - nome e natureza do documento de exportação a ser solicitado;

II - órgão ou entidade emissora do documento de exportação;

III - base legal para a exigência do documento de exportação;

IV - requisitos para a obtenção;

V - informações a serem prestadas pelo exportador;

VI - documentos complementares exigidos; e

VII - instruções para o preenchimento.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

§ 1º A relação das informações solicitadas para a emissão de cada documento de exportação por meio do LPCO se encontram no Anexo I.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

§ 2º As mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO encontram-se arroladas no Anexo II.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

§ 3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico "siscomex.gov.br" e serão atualizados pelo Departamento de Promoção das Exportações, Cultura Exportadora e Facilitação do Comércio - DPFAC - da Secretaria de Comércio Exterior - Secex. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 3º O documento de exportação emitido por meio do LPCO compreenderá, no mínimo, os seguintes quesitos:

I - prazo de validade;

II - número de operações de exportação que podem ser realizadas ao seu amparo; e

III - obrigatoriedade do documento de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 3º-A As seguintes informações relativas ao formulário do LPCO podem ser acessadas por meio do sítio eletrônico do Siscomex na planilha "Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação" e no "Simulador do Tratamento Administrativo de Exportação":

I - obrigatoriedade e momento de vinculação à Declaração Única de Exportação - DUE;

II - possibilidade de retificação e prorrogação;

III - possibilidade de inspeção da carga pelo órgão anuente;

IV - possibilidade de utilização do documento de exportação emitido por meio do LPCO por mais de uma DUE;

V - responsabilidade pelo preenchimento do documento de exportação emitido por meio do LPCO;

VI - possibilidade de utilização do documento de exportação emitido por meio do LPCO por mais de um estabelecimento da mesma empresa; e

VII - base normativa.

CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO EMITIDO POR MEIO DO LPCO

Art. 4º A regulamentação do órgão ou entidade emissora do documento de exportação emitido por meio do LPCO deverá dispor sobre os procedimentos e requisitos administrativos necessários à sua obtenção, observado o disposto neste capítulo.

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 

SUBSEÇÃO I - DA VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO

Art. 5º O documento de exportação deverá ser vinculado ao item da Declaração Única de Exportação (DUE) respectivo à mercadoria ou operação nela referida quando houver exigência de documento de exportação.

§ 1º A vinculação dar-se-á mediante a prestação da informação do número do documento em campo próprio do item da DUE a que se referir a exigência.

§ 2º Na hipótese de serem exigidos, para um mesmo item de exportação de uma DUE, mais de um documento de exportação, deverá haver a vinculação de cada documento, de forma independente, ao item da DUE.

§ 3º O órgão ou entidade competente poderá exigir a vinculação do pedido de obtenção do documento à DUE como condição para a emissão dele.

§ 4º Fica dispensada a vinculação do documento emitido por meio do LPCO à DUE, quando se tratar da conversão de exportação em consignação em exportação definitiva. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 6º É vedado o embarque de mercadoria para o exterior sem vinculação à DUE de documento de exportação emitido por meio do LPCO, quando a legislação impuser a obrigatoriedade da obtenção desse documento de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro.

SUBSEÇÃO II - DAS EXIGÊNCIAS APOSTAS AO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO EMITIDO POR MEIO DO LPCO

Art. 7º O órgão ou entidade anuente poderá apor exigências ao pedido de documento de exportação em razão de erro de preenchimento, incompletude ou outra pendência a ser sanada pelo exportador.

SUBSEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES, RETIFICAÇÕES E PRORROGAÇÕES 

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 8º Os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO poderão, mediante pedido do exportador, ser alterados ou retificados desde que antes do desembaraço da primeira DUE a ele vinculada.

§ 1º A prorrogação do documento de exportação emitido por meio do LPCO poderá ser solicitada depois do seu deferimento, mas antes do seu vencimento.

§ 2º Regulamentação específica do órgão ou entidade anuente poderá admitir que o documento possa ser retificado ou alterado a qualquer tempo.

§ 3º Os seguintes documentos de exportação podem ser alterados ou retificados a qualquer tempo:

I - Proex Financiamento e Proex Equalização, do Banco do Brasil (BB);

II - Documento de Financiamento Redução Certificada de Emissões (RCE), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021):

IV - sob a administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA):

a) E-Phyto;

b) Certificação para Café em Grãos; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) Certificação para Café em Grãos; e

c) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

d) Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

e) DCPAA - Solicitação de Certificado Sanitário Internacional (CSI); e (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

f) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

V - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque) sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

SEÇÃO II - DAS REGRAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO 

SUBSEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO A SEREM EMITIDOS POR MEIO DO LPCO ANTES DO DESEMBARAÇO DA DUE

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 9º Os seguintes documentos de exportação devem ser vinculados à DUE antes do desembaraço:

I - Certificado Processo Kimberley (Lei nº 10.743, de 09 de outubro de 2003), da Agência Nacional de Mineração (ANM); (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 184 DE 29/04/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022).

II - Licença de Exportação, da Agência Nacional de Petróleo (ANP);

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

III - sob a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

a) Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX);

b) Autorização de Exportação (AEX);

c) Autorização Especial (AE); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 101 DE 16/07/2021).

d) Terapia Avançada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 101 DE 16/07/2021).

d) Sangue e Hemocomponentes. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 101 DE 16/07/2021).

IV - Licença de Exportação Mineral, Licença de Exportação de Equipamentos Emissores de Radiação, e Licença de Exportação de Fontes de Radiação, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

V - Licença de Produtos da Faixa Verde, da Faixa Amarela e da Faixa Vermelha, e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC); (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 07/10/2019).

VI - Licença Restritiva, Licença Não-Restritiva Lista VII, e Licença Não-Restritiva, da Polícia Federal; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

VII - Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

a) de Peixes de Águas Continentais;

b) de Peixes de Águas Marinhas;

c) de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de espécies nativa; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 115 DE 06/09/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) de madeiras em tora de espécies nativas, de madeira serrada acima de 250 mm de espessura de espécies nativas e de lenha de espécies nativas, de resíduos de processamento industrial de madeira; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021).
c) de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas;

d) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal, Decreto nº 99.280, de 7 de junho de 1990); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

e) de carva/o vegetal de espécies nativas; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 115 DE 06/09/2021).

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021):

f) de espécimes, produtos e subprodutos:

f.1) da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); e

f.2) da fauna silvestre brasileira e exótica, constante ou não nos anexos da Cites; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 225 DE 11/11/2022).

g) de madeiras de espécies nativas; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 331 DE 03/07/2024).

h) de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 331 DE 03/07/2024).

i) Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 331 DE 03/07/2024).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoim com destino à União Europeia;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

e) Certificação para Café em Grãos; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

f) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024):

g) DCPAA - Solicitação de CSI; (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

IX - Licença de Exportação da Área Química, da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

X - Pedidos de Exportação de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa (MD); e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 05/09/2019).

XI - Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais, e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 16 DE 18/03/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 188 DE 12/05/2022):

XII - Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19, da SUEXT. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 16 DE 18/03/2020).

§ 1º O número gerado pelo sistema deve ser informado para vinculação ao item da DUE, mesmo que o documento de exportação emitido pelo LPCO tenha numeração própria.

§ 2º A vinculação do documento de exportação emitido por meio do LPCO à DUE poderá ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o desembaraço, no caso de documentos de exportação não mencionados neste artigo.

SUBSEÇÃO II - DA INSPEÇÃO FÍSICA OU DOCUMENTAL  (Redação do título da subseção dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

Art. 10. A inspeção física da mercadoria ou da documentação que ampara a operação de exportação poderá condicionar a obtenção dos seguintes documentos sob a administração:

I - do MAPA:

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado;

c) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021).

g) E-Phyto; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021).

h) Certificação para Café em Grãos; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

i) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021).

j) DCPAA Trânsito; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

k) DCPAA - Solicitação de CSI; e (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

l) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 101 DE 16/07/2021):

II - da ANVISA:

a) Terapia Avançada; e

b) Sangue e Hemocomponentes.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 11. O órgão definirá se realizará a verificação física ou documental mediante gestão de riscos.

SUBSEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA MAIS DE UMA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO 

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 12. As licenças ou as autorizações para exportação concedidas por meio de LPCO serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma DUE nos termos do art. 5º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

Parágrafo único. As licenças ou as autorizações para exportação concedidas por meio de LPCO poderão ser limitadas a apenas uma DUE nas hipóteses previstas no art. 5º-A, § 1º, do Decreto nº 660, de 1992.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 12. Os seguintes documentos de exportação emitidos por meio do LPCO são válidos para mais de uma operação de exportação, desde que dentro de seu prazo de validade e enquanto houver saldo de operação de exportação:

I - Licença de Exportação, da ANP;

II - Registro de Medicamentos do tipo AFEX, e a AE, na ANVISA;

III - Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB;

IV - Documento de Financiamento RCE, do BNDES;

V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do Decex; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

VI - Licença de Produtos da Faixa Verde e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 07/10/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

VII - Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas, do Ibama; e

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 143 DE 08/11/2021):

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

b) E-Phyto;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal - Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f) Certificação para Café em Grãos; e

g) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

VIII - sob a administração do MAPA:

a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); e

b) E-Phyto;

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

IX - sob a administração da da Polícia Federal:

a) Licença Não-Restritiva Lista VII; e

b) Licença Não-Restritiva; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) Licença Não-Restritiva.

X - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

§ 1º As Licenças Não-Restritiva Lista VII e Não Restritiva, da PF, a que se referem o inciso IX, possuem validade por período de 90 (noventa) dias ou até o limite da quantidade previamente autorizada. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 38 DE 07/10/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

§ 2º A Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC é válida por um período de 12 (doze) meses a partir de seu deferimento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 13. O documento de exportação emitido por meio do LPCO somente poderá ser vinculado a uma única DUE, ainda que esteja relacionado a vários itens da mesma DUE, quando não estiver arrolado no art. 12.

Parágrafo único. Os itens de uma mesma DUE são considerados como integrantes da mesma operação de exportação.

SUBSEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO 

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 14. A responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação no LPCO será:

I - do exportador no caso de:

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

a) sob a administração da ANVISA:

1. Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX); (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

2. Autorização Especial (AE); (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

3) Terapia Avançada; e (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

4) Sangue e Hemocomponentes; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

b) Licença de Exportação Mineral, de Equipamentos Emissores de Radiação, de Fontes de Radiação, da CNEN;

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

c) sob a administração da DFPC:

1. Licença de Produtos da Faixa Verde; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c.1) Licença de Produtos da Faixa Verde;

2. Licença de Produtos da Faixa Amarela; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

3. Licença de Produtos da Faixa Vermelha; e (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

4. Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisões de Bordo; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

d) sob a administração da Polícia Federal, Licença:

1. Restritiva; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

2. Não-Restritiva Lista VII; e (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

3. Não-Restritiva, da Polícia Federal; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

e) sob a administração do Ibama, Licença:

1. de Exportação de Peixes de Águas Continentais; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

2. de Águas Marinhas; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

3. de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de espécies nativa; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

4. de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal); (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

5. de carvão vegetal de espécies nativas; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

6. de madeiras de espécies nativas; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

7. de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira ou exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

8. de espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica, constante ou não nos anexos da Cites; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 331 DE 03/07/2024).

9. de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; e (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 331 DE 03/07/2024).

10. Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos; (Item acrescentado dada pela Portaria SECEX Nº 331 DE 03/07/2024).

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

f) sob a administração do MAPA:

1. Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

2. Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

3. Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

4. Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

5. Certificação para Produtos de Origem Vegetal; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

6. E-Phyto; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

7. Certificação para Café em Grãos; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

8. Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

9. DCPAA Trânsito; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

10. DCPAA - Solicitação de CSI; e (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

11. Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; (Item acrescentado pela Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024).

g) Licença de Exportação da Área Química e da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do MCTI; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).

h) Pedido de Exportação de Produtos de Defesa, do MD; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 05/09/2019).

i) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE), do MAPA; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 16 DE 18/03/2020).

j) Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do IPHAN; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 188 DE 12/05/2022):

k) Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19, da SUEXT. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 16 DE 18/03/2020).

l) Certificado de Origem Digital de Cota Frango (FIFO) União Europeia e Reino Unido, e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (Performance) União Europeia e Reino Unido, do Decex; e (Alínea acrescentado pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

m) Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

II - do órgão ou entidade anuente, de ofício, no caso de:

a) Certificado do Processo Kimberley, da ANM;

b) Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do DECEX, exceto o documento referido na alínea "l" do inciso I; (Redação da aínea dada pela Portaria SECEX Nº 236 DE 15/02/2023, efeitos a partir de 01/03/2023).

(Revogado pela  Portaria SECEX Nº 168 DE 19/01/2022, efeitos a partir de 25/01/2022):

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 115 DE 06/09/2021):

c) de espécimes, produtos e subprodutos:

c.1) da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); e

c.2) da fauna silvestre brasileira e exótica, constante ou não nos anexos da Cites; e

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) e espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, constantes ou não nos anexos da Cites, do Ibama; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020).
c) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre e exótica brasileiras constantes nos anexos Cites, e espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre e exótica brasileiras, constantes ou não nos anexos da Cites, no Ibama;

III - de ambos o exportador e o órgão ou entidade anuente, no caso de:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 184 DE 29/04/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

a) Permissão para Exportação de Fósseis, da ANM;

b) Licença de Exportação, da ANP;

c) AEX, da ANVISA;

d) Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB; e

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 184 DE 29/04/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

e) Financiamento da Linha RCE, do BNDES.

Parágrafo único. As seguintes regras aplicam-se aos documentos mencionados no inciso II:

I - a forma de apresentação do pedido do documento de exportação ao órgão ou entidade anuente será definida em regulamentação por ele emitida;

II - o órgão ou entidade anuente será responsável pela comunicação ao exportador do número do documento de exportação para a vinculação deste à DUE;

III - o exportador poderá consultar se o documento de exportação foi gerado no sistema independentemente da comunicação pelo anuente; e

IV - não haverá acesso ao formulário para preenchimento do documento de exportação na lista oferecida por meio do LPCO.

SUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADOS POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 15. Os documentos a seguir podem ser utilizados por mais de um estabelecimento, matriz ou filial, de uma mesma empresa, devendo os oito primeiros dígitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ser comuns a todos os estabelecimentos:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 184 DE 29/04/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

I - Permissão para Exportação de Fósseis, da ANM;

II - Licença de Exportação, da ANP;

III - Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB;

IV - Financiamento da Linha RCE, do BNDES;

V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido ((Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do DECEX; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 236 DE 15/02/2023, efeitos a partir de 01/03/2023).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 64 DE 26/11/2020):

VI - sob a administração do MAPA:

a) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

b) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

e) E-Phyto; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 95 DE 10/06/2021).

f) Certificação para Café em Grãos; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

VII - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

Parágrafo único. A empresa que realizar exportação de produto sujeito a outros documentos de exportação emitidos por meio do LPCO que não estejam arrolados no caput deste artigo deverá solicitá-los utilizando o mesmo CNPJ de 14 (catorze) dígitos informado, como Exportador, na DUE.

SUBSEÇÃO VI - DO CONTROLE DE PRAZO, QUANTIDADES OU VALORES DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO (Redação da subseção dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).

Art. 16. As licenças ou as autorizações para exportação emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma DUE observarão, de forma combinada ou não, o limite do prazo, da quantidade ou do valor estabelecido na licença ou autorização. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).

§ 1º O controle dos saldos ocorrerá no momento da vinculação do documento de exportação emitido por meio do LPCO a uma DUE.

§ 2º A quantidade ou o valor declarado para a mercadoria no item da DUE será abatido do documento de exportação emitido pelo LPCO vinculado, podendo ser ainda efetuadas exportações subsequentes ao amparo do documento, até os limites de quantidade ou valor restantes, dentro do seu período de validade. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).

§ 3º A quantidade ou valor correspondente à DUE cujo vínculo ao documento de exportação seja cancelado serão reestabelecidos no saldo do LPCO. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).

§ 4º Para desvincular o LPCO do item da DUE desembaraçada, este item deve ser excluído ou a DUE cancelada. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

§ 5º Haverá ainda o estorno de saldo de valor ou quantidade quando ocorrer o cancelamento do vínculo do documento de exportação com a DUE após a averbação desta nos seguintes casos:

(Revogada pela Portaria SECEX Nº 115 DE 06/09/2021):

I - Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB;

II - Financiamento da Linha RCE, do BNDES; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (FIFO) Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (Performance) Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012,Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), do Decex; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 240 DE 11/04/2023).

IV - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 278 DE 31/10/2023, efeitos a partir de 20/11/2023).

§ 6º As quantidades, os valores ou os pesos consumidos informados no documento de exportação serão devolvidos e poderão novamente ser consumidos, desde que dentro do prazo de vigência e enquanto houver saldo suficiente.

(Capítulo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

CAPÍTULO II-A OUTROS TEMAS RELACIONADOS À EXPORTAÇÃO

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-A. A DUE é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.

Parágrafo único. As informações constantes da DUE servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-B. Poderão ser admitidas exportações sem expectativa de recebimento, devendo ser definidas pelo código de enquadramento escolhido pelo exportador no preenchimento da DUE.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-C. Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex -, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal - RFB.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-D. A empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, deverá satisfazer os seguintes quesitos:

I - possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 (setecentos e três mil, trezentos e oitenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR -, conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional;

II - constituir-se sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e

III - não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso I, do caput, será considerada a última expressão monetária da UFIR, conforme atualização para o ano de 2000 estipulada pela Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, no valor de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimo).

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-E. Não será concedido registro especial à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica, impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-F. As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço decex.codad@mdic.gov.br, contendo a informação da denominação social da empresa, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, endereço, telefone e fax, indicando, também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, dos seguintes documentos:

I - cópias:

a) da publicação do estatuto da companhia em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida, e da divulgação simultânea da íntegra dele na página do mesmo jornal na internet; (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 94 e 289);

b) da assembleia de constituição, arquivada no Registro do Comércio do lugar da sede (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 95), no caso das companhias constituídas por deliberação em assembleia geral;

c) da certidão do instrumento, no caso das companhias constituídas por escritura pública (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 96).

II - relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação;

III - cópias dos extratos das atas de assembleia publicados em jornal de órgão oficial e cópias das atas das assembleias:

a) em que tiverem sido eleitos os diretores da companhia; e

b) que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

§ 1º Caso o capital mínimo realizado exigido pelo artigo 16-D, inciso I, desta Portaria não conste no estatuto da companhia, esta deverá apresentar cópias do extrato de ata de assembleia publicado em jornal de órgão oficial e cópia da ata de assembleia em que for apresentado o balanço patrimonial contendo o capital social realizado.

§ 2º A solicitação a que se refere o caput deverá ser assinada:

I - pelo representante legal da empresa, devidamente identificado no estatuto social ou na ata da assembleia na qual tenha sido eleita a diretoria; ou

II - por mandatário constituído por procuração pública ou particular, cuja cópia deve ser apresentada.

§ 3º A empresa que solicite o registro especial deverá possuir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos fiscais relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-G. A concessão do registro especial dar-se-á mediante a emissão de certificado de registro especial pela Secex e pela RFB.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-H. A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar à Secex e à Superintendência Regional da RFB da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização.

Parágrafo único. A documentação comprobatória das modificações referidas no caput deverá ser encaminhada na forma do art. 16-F.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-I. O registro especial poderá ser cancelado sempre que:

I - ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, nas alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

II - ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 16-E desta Portaria; e

III - não for cumprido o disposto no art. 16-H desta Portaria.

§ 1º Em caso de cancelamento do registro especial, a autoridade responsável pelo cancelamento dará divulgação do ato por meio do Diário Oficial da União e comunicará imediatamente o fato ao interessado e ao outro órgão concedente.

§ 2º Da decisão que determinar o cancelamento do registro especial, caberá recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação (art. 2º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019).

§ 3º O recurso será apresentado ao órgão que cancelou o registro especial, e esse, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhará, devidamente instruído, ao referido Conselho.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-J. Para os países abaixo indicados, estão proibidas as exportações dos seguintes produtos:

I - Iraque: armas ou material relacionado, exceto se requeridos pela Autoridade, Comando Unificado das Potências Ocupantes - Decreto nº 4.775, de 9 de julho de 2003;

II - República Democrática da Somália: armas e equipamentos militares - Decreto nº 1.517, de 7 de junho de 1995; Decreto nº 6.801, de 18 de março de 2009; exceto hipóteses previstas no Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012;

III - Serra Leoa: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição para o mencionado material, ficando excetuadas as exportações destinadas a entidades do governo daquele país - Decreto nº 2.696, de 29 de julho de 1998;

IV - República Popular Democrática da Coreia: carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis; bens de luxo, tais como relógios de luxo, artigos de cristal de chumbo e artigos de transporte como veículos recreativos aquáticos e trenós motorizados; e itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados a atividades nucleares, a mísseis balísticos ou a outras armas de destruição em massa, conforme determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comitê, em especial aqueles indicados nos seguintes documentos da ONU: S/2006/814 e S/2006/815, S/2006/816, INFCIRC/254/Rev.9/Part 1a e INFCIRC/254/Rev.7/Part 2 - Decretos nº 5.957, de 7 de novembro de 2006, e nº ,6.935, de 12 de agosto de 2009; Decreto nº 7.479, de 16 de maio de 2011; Decreto nº 8.007, de 15 de maio de 2013, Decreto nº 8.011, de 16 de maio de 2013 e Decreto nº 8.825, de 29 de julho de 2016;

V - República Democrática do Congo: armas e material correlato, ressalvadas as exceções previstas na legislação pertinente - Decreto nº 4.822, de 28 de agosto de 2003; Decreto nº 5.489, de 13 de julho de 2005; Decreto nº 5.696, de 7 de fevereiro de 2006; Decreto nº 5.936, de 19 de outubro de 2006; Decreto nº 6.358, de 18 de janeiro de 2008; Decreto nº 6.569, de 16 de setembro de 2008; Decreto nº 6.570, de 16 de setembro de 2008; Decreto nº 6.851, de 14 de maio de 2009; Decreto nº 7.149, de 8 de abril de 2010; Decreto nº 7.450, de 11 de março de 2011; Decreto nº 8.845, de 1º de setembro de 2016; Decreto nº 9.156, de 12 de setembro de 2017;

VI - Sudão: armamentos e material correlato de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição - Decreto nº 5.451, de 1º de junho de 2005, e Decreto nº 5.470, de 16 de junho de 2005; Decreto nº 7.463, de 19 de abril de 2011;

VII - Estado da Eritreia: armas, equipamento militar, armamento e material conexo de toda sorte, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares e paramilitares, peças de reposição - Decreto nº 7.290, de 1º de setembro de 2010; exceto hipóteses previstas no Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012;

VIII - Líbia: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munição, veículos militares e equipamento, equipamento paramilitar e respectivas peças de reposição - Decreto nº 7.460, de 14 de abril de 2011.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-K. Para certificado de origem de acordos preferenciais a que se refere a Seção I, Capítulo III, da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula no crédito documentário - carta de crédito - que preveja a aceitação de certificado que contenha menção a outro termo de comércio que não o negociado no próprio crédito documentário:

I - quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os documentos requeridos, esteja relacionado certificado de origem; e

II - quando no modelo do referido certificado de origem houver menção a um valor de referência que diferir do termo internacional de comércio - Incoterm - negociado.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-L. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizados no exterior, de que trata o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, inciso IV, deverá ser observado pelo interessado e, quando da remessa financeira, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, o seguinte:

I - a condição de venda indicada na DUE terá que ser compatível com a realização de despesas no exterior;

II - a diferença entre os valores na condição de venda e no local de embarque da DUE deverá comportar o valor das despesas no exterior conjuntamente com outras despesas posteriores ao local de embarque; e

III - o campo "observação" deverá conter os dados da operação de pagamento de despesa no exterior em relação aos itens de DUE.

Parágrafo único. No caso de operador logístico que atue em nome do exportador, conforme previsto no Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, § 3º, deverão constar ainda no campo "Observação" a identificação fiscal do operador logístico e as informações necessárias para comprovar a vinculação da operação de exportação com o dispêndio no exterior em relação aos itens de DUE.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-M. A comissão de agente, calculada sobre o valor da mercadoria no local de embarque para o exterior, corresponde à remuneração dos serviços prestados por um ou mais intermediários na realização de uma transação comercial.

Parágrafo único. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas com comissão paga a agente no exterior, de que trata o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, inciso III, deverá ser preenchido o campo de itens de DUE correspondente.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 16-N. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela autoridade máxima da Secretaria de Comércio Exterior.

SUBSEÇÃO VII  - DA SOLICITAÇÃO VIA SERVIÇO

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

Art. 17. Todos os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO mencionados nas subseções I a VI poderão ser requeridos mediante serviço informatizado de comunicação de dados (webservice). (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 05/09/2019).

Parágrafo único. As instruções para o envio de dados e a integração de sistemas para a utilização de webservice estão disponíveis no endereço eletrônico "siscomex.gov.br".

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Ficam revogados os arts. 1º ao 7º e 8º da Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I - INFORMAÇÕES EXIGIDAS NOS FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO NO LPCO

1. PERMISSÃO PARA EXPORTAÇÃO DE FÓSSEIS

ANM

(Decreto Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942)

E00026

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 184 DE 29/04/2022):

Cargo do pesquisador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição da mercadoria

Endereço da instituição de destino

Enquadramento da operação

Forma de exportação

Instituição de destino

Matrícula do pesquisador

Meio de transporte

Número de espécimes

País de destino

Permanência do material no exterior

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade de lâminas

Tipo de análise

2. CERTIFICADO PROCESSO KIMBERLEY

ANM

(Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003; Portaria nº 192, de

25 de maio de 2007)

E00050

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Endereço do importador

Finalidade do lote

Importador

Moeda

País do importador

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Valor da mercadoria no local de embarque

3. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

ANP

(Resolução ANP nº 777, de 05 de abril de 2019)

E00003

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição da mercadoria

Moeda

Peso líquido total, em quilogramas

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Valor da mercadoria no local de embarque

4. REGISTRO DE MEDICAMENTO

AUTORIZAÇÃO DE FABRICAÇÃO PARA FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO (AFEX)

ANVISA

(Registro de Medicamento: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; AFEX: RDC nº 99, de 30 de dezembro de 2008; Registro MAPA: Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969)

E00078

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

CPF/CNPJ do declarante (informar somente aparece quando for remessa postal)

CPF/CNPJ do exportador

Tipo de registro

Nome do medicamento

CAS/DCB

5. AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO (AEX)

ANVISA

(Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964; Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977; Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1991; Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998)

E00079

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

CPF/CNPJ do declarante (informar somente aparece quando for remessa postal)

CPF/CNPJ do exportador

Número da AEX

Número do LPCO AE

Número do LPCO Registro/AFEX

CAS/DCB

Quantidade princípio ativo (em gramas)

País de destino

6. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE)

ANVISA

(Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998; RDC nº 16, de 01 de abril de 2014)

E00083

Atividade da empresa

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

7. PROEX FINANCIAMENTO

BB

(Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010)

E00035

Alçada

Avalista

Banqueiro garantidor

Carência, em meses

Código BIC/Swift

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Comissão do agente, em porcentagem

Condição venda

Convênio de créditos recíprocos

Convênio/Contrato de crédito

Cronograma de embarque anual

Cronograma de embarque mensal

Cronograma de faturamento anual

Cronograma de faturamento mensal

Dispensa direito de regresso

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Exportação intercompanies

Fianças bancárias, em porcentagem

Fundo BB PROEX, em porcentagem

Importador

Índice de Nacionalização

Moeda

Natureza jurídica

Número de prestações

País do banqueiro garantidor

País do importador

Periodicidade

Praça do banqueiro garantidor

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Responsabilidade, em porcentagem

Seguradora

Spread exportador, em porcentagem

Spread PROEX, em porcentagem

Tipo de exportação

Tipo de garantia

Tipo de juros

Tomador

Valor da mercadoria na condição de venda

Valor do cronograma de embarque

Valor do cronograma de faturamento

Valor financiado

Valor total do serviço

Valor total no local de embarque

8. PROEX EQUALIZAÇÃO

BB

(Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010)

E00049

Agente financeiro

Alçada

CE (Condições Equalizáveis) - Carência, em meses

CE (Condições Equalizáveis) - Número de prestações

CE (Condições Equalizáveis) - Prazo, em meses

CE (Condições Equalizáveis) - Prestações – periodicidade

CE (Condições Equalizáveis) - Taxa spread

CF (Condições Financiáveis) - Carência, em meses

CF (Condições Financiáveis) - Número de prestações

CF (Condições Financiáveis) - Prazo, em meses

CF (Condições Financiáveis) - Prestações – periodicidade

Código do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que

Produzam Variações no Patrimônio)

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Comissão do agente, em porcentagem

Condição venda

Cronograma de embarque anual

Cronograma de embarque mensal

Cronograma de faturamento anual

Cronograma de faturamento mensal

Data da vigência do financiamento

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Exportação intercompanies

Importador

Índice de nacionalização

Moeda

Natureza jurídica

Operação mista

Origem do Recurso

Outro evento

Pagamento antecipado

País de destino

País do importador

Parcela à vista

Parcela equalizável

Parcela financiada

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Taxa dos juros, ao ano

Taxa spread, ao ano

Tipo de juros

Tomador do crédito

Valor da mercadoria na condição de venda

Valor do cronograma de embarque

Valor do cronograma de faturamento

Valor total do serviço

Valor total no local de embarque

Valor total sem cobertura cambial

Vigência do financiamento

9. FINANCIAMENTO RCE

BNDES

(Normas de Apoio à Exportação - BNDES disponíveis no endereço www.bndes.gov.br >menu > Instituições Financeiras Credenciadas > Normas > Normas de Apoio à Exportação)

E00038

Código do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que

Produzam Variações no Patrimônio)

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Condição venda

Custo financeiro

Data base do custo

Data pagamento 1ª parcela de principal

Enquadramento da operação

Evento da data base do custo

Evento do início do financiamento

Financiador

Importador

Início do financiamento

Moeda

Número da Ficha Resumo de Operações (FRO)

Número de parcelas de amortização

Número do LPCO de equalização

Pagamento antecipado

País de destino

País do importador

Percentagem financiado até

Periodicidade

Prazo do financiamento

Registro de Presença Comercial (RPC)

Registro de Venda de Serviços (RVS)

Spread cobrado do importador, em porcentagem

Valor da mercadoria na condição de venda

Valor financiado até

Valor unitário da mercadoria na condição de venda

10. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO MINERAL

CNEN

(Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989; Decreto nº 2.413, de 04 de dezembro de 1997; Decreto nº 5.473, de 21 de junho de 2005)

E00040

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição do minério

E-mail do responsável pela amostragem

Endereço do importador

Importador

Local da lavra

Local de amostragem

Moeda

Nome do responsável pela amostragem

Número do lote

Origem do minério

País de destino

País do importador

Peso líquido total, em quilogramas

Previsão de amostragem

Previsão de embarque

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Telefone do responsável pela amostragem

Valor da mercadoria no local de embarque

11. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE FONTES DE RADIAÇÃO

CNEN

(Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989; Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998)

E00074

Área de atuação

Atividade, em mCi

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Data da atividade

Fabricante

Importador

Matrícula na CNEN

Moeda

Número de série

País de destino

País do importador

Peso líquido total, em quilogramas

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Radioisótopo

Valor da mercadoria no local de embarque

12. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO

CNEN

(Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963; Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989; Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998)

E00073

Área de atuação

Área de atuação

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Corrente, em mA

Fabricante

Importador

Matrícula na CNEN

Modelo

Moeda

Número de série

País de destino

País do importador

Peso líquido total, em quilogramas

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Tensão, em Kv

Valor da mercadoria no local de embarque

13. LICENÇA DE PRODUTOS DA FAIXA VERDE

DFPC

(Constituição da República do Brasil de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934; Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019)

E00005

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Código e descrição do produto (F. Verde)

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Forma de exportação

Importador

Moeda

Número do Título de Registro (TR) ou do Certificado de Registro (CR)

País de destino

País do importador

País importador sob sanção/restrição?

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Região Militar de vinculação

Vistoriador do Serviço de Fiscalização de Produto Controlado (SFPC)

Unidade da RFB de despacho

Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)?

Valor da mercadoria no local de embarque

14. LICENÇA DE PRODUTOS DA FAIXA AMARELA

DFPC

(Constituição da República do Brasil de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934; Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019)

E00009

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Código e descrição do produto (F. Amarela)

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Forma de exportação

Importador

Moeda

Número do Título de Registro (TR) ou do Certificado de Registro (CR)

País de destino

País do importador

País importador sob sanção/restrição?

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Região Militar de vinculação

Vistoriador do Serviço de Fiscalização de Produto Controlado (SFPC)

Unidade da RFB de despacho

Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)?

Valor da mercadoria no local de embarque

15. LICENÇA DE PRODUTOS DA FAIXA VERMELHA

DFPC

(Constituição da República do Brasil de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934; Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019)

E00013

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Código e descrição do produto (F. Vermelha)

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Forma de exportação

Importador

Moeda

Número do Título de Registro (TR) ou do Certificado de Registro (CR)

O produto tem valor histórico?

País de destino

País do importador

País importador sob sanção/restrição?

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Região Militar de vinculação

Vistoriador do Serviço de Fiscalização de Produto Controlado (SFPC)

Unidade da RFB de despacho

Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)?

Valor da mercadoria no local de embarque

16. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE PEIXES ÁGUAS CONTINENTAIS

IBAMA

(Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 28 de fevereiro de 2012, águas continentais)

E00007

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Espécies ameaçadas

Espécies provenientes de aquicultura

Endereço do importador

Importador

Moeda

Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e

Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Outras espécies

País de destino

País do importador

Peixes ornamentais continentais

Previsão de Embarque

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Tratamento prioritário

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Valor da mercadoria no local de embarque

Veículo/voo

17. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE PEIXES DE ÁGUAS MARINHAS

IBAMA

(Instrução Normativa Ibama nº 202, de 22 de outubro de 2008)

E00008

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Endereço do importador

Espécies ameaçadas

Espécies provenientes de aquicultura

Importador

Moeda

Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e

Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Outras espécies

País de destino

País do importador

Peixes ornamentais marinhos

Previsão de embarque

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Tratamento prioritário

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Valor da mercadoria no local de embarque

Veículo/voo

18. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE TORA OU MADEIRA SERRADA ACIMA DE 250MM DE
ESPESSURA, DE ESPÉCIES NATIVAS

IBAMA

(Instrução Normativa Ibama nº 15, de 06 de dezembro de 2011)

E00011

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Endereço do importador

Importador

Moeda

Nome da espécie (toras e madeira)

Número do Documento de Origem Florestal (DOF)

Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e

Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

País de destino

País do importador

Previsão de embarque

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Valor da mercadoria no local de embarque

19. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO - PROTOCOLO DE MONTREAL - CAMADA DE OZÔNIO

IBAMA

(Decreto nº 99.280, de 06 de junho de 1990)

E00016

Cidade do importador

Código do produto

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Composição, em porcentagem, no caso de misturas

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Estado da substância

Importador

País de destino

País do importador

Peso líquido total, em quilogramas

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Recinto aduaneiro de despacho

Recinto aduaneiro de embarque

Tipo de embalagem

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Uso (setor de aplicação)

Via especial de transporte

20. LICENÇA CITES (FLORA)

IBAMA

(Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000; Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998)

E00084

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Número da licença no Sistema Interno CITES (SISCITES)

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Previsão de embarque

21. LICENÇA CITES E NÃO CITES (FAUNA)

IBAMA

(Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000; Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998)

E00085

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

É produto constante dos Anexos da Cites?

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Previsão de embarque

Nome científico completo da espécie

Objetivo da operação

22. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE CARVÃO

IBAMA

(Instrução Normativa nº 15, de 06 de dezembro de 2011; Instrução Normativa nº 13, de 24 de abril de 2018)

E00103

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Endereço do importador

Importador

Moeda

Nome da espécie

Número Documento de Origem Florestal (DOF)

Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e

Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

País de destino

País do importador

Previsão de embarque

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Valor da mercadoria no local de embarque

23. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017)

E00061

Código de identificação do lacre eletrônico

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Número da fatura comercial (Invoice)

Número da unidade de carga

Número do Certificado Sanitário Internacional (CSI)

Número do contêiner

Número do lacre

Unidade do Vigiagro

Usos propostos

24. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – EMBARQUE ANTECIPADO

MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017)

E00072

Código de identificação do lacre eletrônico

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Número da fatura comercial (Invoice)

Número da unidade de carga

Número do Certificado Sanitário Internacional (CSI)

Número do contêiner

Número do lacre

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Situação especial

Unidade do Vigiagro

Usos propostos

25. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - EMBARQUE ANTECIPADO

MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006; Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974; Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003; Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25 de julho de 2013)

E00104

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Concentração

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Data do tratamento

Declaração adicional

Descrição do tratamento

Duração e temperatura

Endereço do exportador

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Importador

Informação adicional sobre o tratamento

Local de armazenamento

Marcas distintivas

Meio de transporte

Município e UF

Nome científico dos vegetais

Nome do exportador

Nome do produto e quantidade declarada

Nota anexa

Número do contêiner

Número do lacre

Número do Registro Único de Carga (RUC)

Número e descrição dos volumes

Outros nomes científicos (não listados)

País de destino

País de origem

Países de trânsito

Peso líquido total, em quilogramas

Ponto de entrada no país de destino

Ponto de entrada no país de trânsito

Previsão de embarque

Produto químico

Produtor ou fabricante

Recinto aduaneiro de despacho

Recinto aduaneiro de embarque

Tipo de certificado

Tradução para inglês

Unidade de concentração

Unidade do Vigiagro

Usos propostos

Veículo / Voo

26. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017)

E00105

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Concentração

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Data do tratamento

Declaração adicional

Descrição do tratamento

Duração e temperatura

Endereço do exportador

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Importador

Informação adicional sobre o tratamento

Local de armazenamento

Marcas distintivas

Meio de transporte

Município e UF

Nome científico dos vegetais

Nome do exportador

Nome do produto e quantidade declarada

Nota anexa

Número do contêiner

Número do lacre

Número do Registro Único de Carga (RUC)

Número e descrição dos volumes

Outros nomes científicos (não listados)

País de destino

País de origem

Países de trânsito

Peso líquido total, em quilogramas

Ponto de entrada no país de destino

Ponto de entrada no país de trânsito

Previsão de embarque

Produto químico

Produtor ou fabricante

Recinto aduaneiro de despacho

Recinto aduaneiro de embarque

Tipo de Certificado

Tradução para inglês

Unidade de concentração

Unidade do Vigiagro

Usos propostos

Veículo / Voo

27. Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE) – Certificação para Produtos de Origem Vegetal

MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006; Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974; Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003; Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Instrução Normativa nº 29, de 25 de julho de 2013; Instrução Normativa SRF nº 104, de 17 de outubro de 1984; Instrução Normativa SRF nº 1847, de 28 de novembro de 2018)

E00106

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Concentração

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Data do tratamento

Declaração adicional

Descrição do tratamento

Descrição dos volumes/tipo de embalagens

Duração e temperatura

Endereço do exportador

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Informação adicional sobre o tratamento

Local de armazenamento

Marcas distintivas

Meio de transporte

Município do local de produção

Nome científico dos vegetais

Nome do exportador

Nome do importador

Nome do produto

Nota anexa

Número de volumes

Número do contêiner

Número do lacre

Outros nomes científicos (não listados)

País de destino

País de origem

Países de trânsito

Peso líquido total, em quilogramas

Ponto de entrada no país de destino

Ponto de entrada no país de trânsito

Previsão de embarque

Produto químico

Produtor ou fabricante

Programa de Certificação na Origem

Quantidade de Certificados por LPCO

Quantidade declarada

Recinto aduaneiro de despacho

Recinto aduaneiro de embarque

Tipo de certificado

Tradução para inglês

Unidade de concentração

Unidade do Vigiagro

Usos propostos

Veículo / Voo

28. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - CASTANHAS E AMENDOINS COM DESTINO À UNIÃO EUROPEIA

MAPA

(Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006; Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25 de julho de 2013; Resolução Camex nº 29, de 24 de março de 2016)

E00091

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Concentração

Data do tratamento

Declaração adicional

Descrição do tratamento

Duração e temperatura

Endereço do exportador

Endereço do importador

Importador

Informação adicional sobre o tratamento

Local de armazenamento

Marcas distintivas

Meio de transporte

Município e UF

Nome científico dos vegetais

Nome do exportador

Nome do produto e quantidade declarada

Nota anexa

Número do contêiner

Número do lacre

Número do Registro Único de Carga (RUC)

Número e descrição dos volumes

Outros nomes científicos (não listados)

País de destino

País de origem

Países de trânsito

Peso líquido total, em quilogramas

Ponto de entrada no país de destino

Ponto de entrada no país de trânsito

Previsão de embarque

Produto químico

Produtor ou fabricante

Recinto aduaneiro de despacho

Recinto aduaneiro de embarque

Tipo de certificado

Tradução para inglês

Unidade de concentração

Unidade do Vigiagro

Usos propostos

Veículo / Voo

29. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO - ÁREA QUÍMICA

MCTIC

(Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995)

E00022

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Enquadramento da operação

Importador

Moeda

30. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO - ÁREA NUCLEAR, MÍSSEIS E BIOLÓGICA

MCTIC

(Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995)

E00042

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Importador

Moeda

País de destino

País do importador

Peso líquido total, em quilogramas

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)?

Valor da mercadoria no local de embarque

31. PEDIDO DE EXPORTAÇÃO - PRODUTOS DE DEFESA

MD

(Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, artigo 41, inciso IX)

E00012

Cidade do importador

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição da mercadoria

Endereço do importador

Importador

Moeda

NATO Stock Number (NSN)

Número da negociação preliminar (NEG PREL)

Número do pedido de exportação (PEX)

País de destino

País do importador

Prazo de entrega

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Valor da mercadoria no local de embarque

32. LICENÇA RESTRITIVA

PF

(Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 Portaria MJSP nº 240, de 14 de março de 2019)

E00001

Cidade do Importador

CNPJ do transportador

Endereço do Importador

Estado físico

Importador

País de destino

País do importador

Peso líquido total, em quilogramas

Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)?

Valor da mercadoria no local de embarque

Meio de transporte

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Nome do transportador

País de destino

País do Importador

Países de trânsito

Peso Líquido Total (Kg)

Ponto de entrada no país de destino

Rota de envio

Tipos de embalagem

Unidade da RFB de embarque

Concentração (kg/kg)

Densidade (kg/litro)

33. LICENÇA NÃO-RESTRITIVA LISTA VII (BOLÍVIA, COLÔMBIA E PERU)

PF

(Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 Portaria MJSP nº 240, de 14 de março de 2019)

E00002

Cidade do Importador

CNPJ do transportador

Endereço do Importador

Estado físico

Importador

Meio de transporte

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Nome do transportador

País de destino

País do Importador

Países de trânsito

Peso Líquido Total (Kg)

Ponto de entrada no país de destino

Rota de envio

Tipos de embalagem

Unidade da RFB de embarque

Concentração (kg/kg)

Densidade (kg/litro)

34. CERTIFICADO DE COTA LEITE – COLÔMBIA

SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 59; Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017)

E00015

Enquadramento da operação

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

35. CERTIFICADO DE COTA AÇÚCAR - UNIÃO EUROPEIA SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

(Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017 - Anexo XVII; Regulamento CE nº 891/2009, de 25 de setembro de 2009, alterado pelos Regulamentos de Execução UE nº 61/2012, de 24 de janeiro de 2012, e nº 1085, de 19 de junho de 2017)

E00018

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

CPF/CNPJ do exportador

Enquadramento da operação

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

36. CERTIFICADO DE COTA HILTON - UNIÃO EUROPEIA

SUEXT

(Regulamento CE nº 810, de 11 de agosto de 2008; Regulamento CE nº 880, de 07 de setembro de 2009; Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017)

E00021

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Enquadramento da operação

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

37. CERTIFICADO DE COTA FRANGO (FIFO) - UNIÃO EUROPEIA

SUEXT

(Regulamento CE nº 616, de 04 de junho de 2007; Regulamento UE nº 1.246, de 19 de dezembro de 2012; Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017)

E00024

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

CPF/CNPJ do exportador

Enquadramento da operação

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

38. CERTIFICADO DE COTA FRANGO (PERFORMANCE) - UNIÃO EUROPEIA

SUEXT

(Regulamento CE nº 616, de 04 de junho de 2007; Regulamento UE nº 1.246, de 19 de dezembro de 2012; Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017)

E00025

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

CPF/CNPJ do exportador

Enquadramento da operação

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

39. CERTIFICADO DE COTA COLÔMBIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES (VCR = 35%)

SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21 de julho de 2017; Decreto nº 9.230, de 06 de dezembro de 2017; Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017)

E00028

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Enquadramento da operação

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

40. CERTIFICADO DE COTA COLÔMBIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES (VCR = 50%)

SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 72; de 21 de julho de 2017; Decreto nº 9.230, de 06 de dezembro de 2017; Portaria Secex nº 52, de 27 de dezembro de 2017)

E00029

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Enquadramento da operação

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

41. Licença Não-Restritiva

PF

(Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 Portaria MJSP nº 240, de 14 de março de 2019)

E00110

Cidade do Importador

CNPJ do transportador

CPF/CNPJ do exportador

Endereço do Importador

Estado físico

Importador

Meio de transporte

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Nome do transportador

País de destino

País do Importador

Países de trânsito

Peso Líquido Total (Kg)

Ponto de entrada no país de destino

Rota de envio

Tipos de embalagem

Unidade da RFB de embarque

CPF/CNPJ do declarante

Concentração (kg/kg)

Densidade (kg/litro)

42. AUTORIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO PARA PROVISÃO

DE BORDO

DFPC

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934; Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019)

E00111

Descrição da Mercadoria

Forma de Exportação

Moeda

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Número de Registro no CR ou TR

Qtd. un. comercializada

Região Militar de Vinculação

VMLE

Exportador OEA

Código e descrição do produto (C. Bordo)

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 188 DE 12/05/2022):

43. LICENÇA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA O COMBATE DA

COVID-19

SUEXT

(Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, arts. 3º e 4º)

E00118

CPF/CNPJ do declarante

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

Descrição da Mercadoria

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

Peso líquido (kg)

44. CERTIFICADO DE COTA ARGENTINA – VEÍCULOS AUTOMOTORES

(VCR = 35%, art. 9º)

SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 15 de março de 1991, 44º Protocolo Adicional, Decreto nº 10.343, de 08 de maio de 2020; Portaria Secex nº 34, de 03 de junho de 2020)

E00113

Enquadramento da operação

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

45. CERTIFICADO DE COTA ARGENTINA – VEÍCULOS AUTOMOTORES

(VCR = 35%, art. 10)

SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 15 de março de 1991, 44º Protocolo Adicional, Decreto nº 10.343, de 08 de maio de 2020; Portaria Secex nº 34, de 03 de junho de 2020)

E00114

Enquadramento da operação

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

País de destino

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

46. Cota Veículos Paraguai ACE 74, ICR=35%, art. 8º

(Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020)

SUEXT

E00116

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Enquadramento da operação

País de destino

NCM

Qtd. un. estatística

47. Cota Veículos Paraguai ACE 74, ICR=35%, art. 9º

(Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020)

SUEXT

E00117

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Enquadramento da operação

País de destino

NCM

Qtd. un. estatística

48. TERAPIAS AVANÇADAS

ANVISA

(RDC nº 260, de 21 de dezembro de 2018 e RDC nº 338, de 20 de fevereiro de 2020)

E00119

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Descrição da Mercadoria

Destinatário (endereço, telefone, email)

Expediente de autorização da exportação

N° de CE/CEE ou n° de registro sanitário

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

49. E-Phyto

MAPA

(Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25 de julho de 2013, Resolução Camex nº 29, de 24 de março de 2016)

E00120

País de destino

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Recinto aduaneiro de embarque

Previsão de embarque

Local de armazenamento

Peso líquido (kg)

50. Certificado para café em grãos

MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Instrução Normativa nº 71, de 13 de novembro de 2018.)

E00121

NCM

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Peso líquido (kg)

Local de armazenamento

Quantidade de Certificados por LPCO

Usos propostos

Unidade do Vigiagro

Tipo de Certificado

Programa de Certificação na Origem

Tradução para Inglês

Nome do Exportador

Endereço do Exportador

Produtor ou Fabricante

Município do local de produção

País de Origem:

Meio de transporte

Previsão de embarque

Veículo / Voo

Nº do conteiner

Nº do lacre

Número da RUC

Recinto aduaneiro de despacho

Recinto aduaneiro de embarque

País de destino

Nome do importador

Endereço do Importador

Descrição do Tratamento

Data do Tratamento

Produto Químico

Concentração

Unidade de Concentração

Duração e Temperatura

Informação adicional sobre o Tratamento

Quantidade declarada

Número de Volumes

Descrição dos volumes/Tipo de embalagens

Marcas Distintivas

Ponto de entrada no país de destino

Países de trânsito

Ponto de entrada no país de trânsito

Nome do Produto

Nome científico dos vegetais

Outros Nomes Científicos (não listados)

Declaração Adicional

Nota Anexa

51. Certificado Sanitário Vegetal – CSIV

MAPA

(Arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, Resolução CAMEX nº 29, de 24 de março de 2016, Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008, Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019 e Instrução Normativa nº 19, de 7 de agosto de 2019)

E00124

CPF/CNPJ do declarante

CPF/CNPJ do exportador

Nome do importador

Endereço do Importador

País de destino

Ponto de entrada no país de destino

Meio de transporte

Peso Líquido Total (Kg)

NCM

Nome do Produto

Número de Volumes

Descrição dos volumes/Tipo de embalagens

Número do lote

Local de embarque

52. Sangue e hemocomponentes

ANVISA

(Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Portaria Conjunta nº 370, de 7 de maio de 2014)

E00125

NCM

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Destinatário (endereço, telefone, email)

Finalidade da exportação

Expediente de autorização da exportação

Descrição da Mercadoria

53. Licença de exportação de madeiras de espécies nativas

IBAMA

(Instrução Normativa nº 15, de 6 de dezembro de 2011 e Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014)

E00127

NCM

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Unidade da RFB de despacho

Número do requerimento SISCITES

54. Certificado de Origem Frango – Reino Unido

DECEX

[Regulamentos (CE) nº 616, de 2007, e nº 1.246, de 2012; Regulamento de Execução nº 386, de 2019; Regulamento de Execução nº 761, de 17 de dezembro de 2019; e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020]

E00132

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

País de destino

Embarcador

NCM

Consignatário

Descrição da Mercadoria

Peso bruto (kg)

Peso líquido (kg)

Emitido pós embarque?

Licença de importação (Estrangeira)

55. Certificado de Origem Frango – UE

DECEX

[Regulamentos (CE) nº 616, de 2007, e nº 1.246, de 2012; Regulamento de Execução nº 386, de 2019; Regulamento de Execução nº 761, de 17 de dezembro de 2019; e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020]

E00133

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

País de destino

Embarcador

NCM

Consignatário

Descrição da Mercadoria

Peso bruto (kg)

Peso líquido (kg)

Emitido pós embarque?

Licença de importação (Estrangeira)

56. Espécies, produtos e subprodutos de tubarão e cação

IBAMA

(Instrução Normativa Interministerial n° 14, de 26 de novembro de 2012)

E00134

NCM

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Número CTF/APP

Importador

Endereço do Importador

Cidade do Importador

País do Importador

Unidade da RFB de despacho

Unidade da RFB de embarque

Moeda negociada

VMLE

Previsão de embarque

Quantidade na unidade comercializada

Espécie tubarão

57. Certificado de Origem Digital – Frango – Reino Unido

DECEX

(Portaria Secex nº 236, de 15 de fevereiro de 2023)

Embarcador

País de destino

Indicação se o Certificado será emitido pós embarque ou não

Código(s) NCM

Consignatário

Número da licença de importação (estrangeira)

Descrição da mercadoria

Peso bruto (kg) de cada código NCM inserido no pedido

Peso líquido (kg) de cada código NCM inserido no pedido

58. Certificado de Origem Digital Frango – UE

DECEX

(Portaria Secex nº 236, de 15 de fevereiro de 2023)

Embarcador

País de destino

Indicação se o Certificado será emitido pós embarque ou não

Código(s) NCM

Consignatário

Número da licença de importação (estrangeira)

Descrição da mercadoria

Peso bruto (kg) de cada código NCM inserido no pedido

Peso líquido (kg) de cada código NCM inserido no pedido

59. Seguro de Crédito à Exportação - Defesa e Garantias (Pré-Embarque)

59. Seguro de Crédito à Exportação – Obrigações contratuais (Pré-Embarque)

ABGF

(Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, art. 4º, inciso III e Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, Anexo I, art. 13)

E00135

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Dados Adicionais do Exportador

Banco Emissor

Banco Local

Importador

Dados Adicionais do Importador

Contrato Comercial

Decomposição do preço

Outras informações do Contrato:

Discriminar Mercadorias

Concorrentes

Base anual (em dias):

Data de início da garantia

Coberturas

60. Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque)

ABGF

(Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, art. 4º, inciso III e Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, Anexo I, art. 13)

E00136

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Tipo de Operação

Dados Adicionais do Exportador

Banco Financiador

Dados do Financiador

Dados Adicionais do Financiador

Importador

Dados Adicionais do Importador

Devedor

Contrato comercial

Tipo de garantia

Decomposição do preço

Outras informações do Contrato:

Discriminar Mercadorias

Concorrentes

[SGP] – Moeda do contrato

% antecipado

Periodicidade de Pagamento

Desembolso

Reembolso

1ª Amortização em Data Diferente

Financiamento – Juros:

Forma de Pagamento do Prêmio

Financiamento – País e Natureza

Conta Garantia?

Financiamento – Riscos

Mitigador de Risco do Comprador

Mitigador de Risco do País

Qualidade do Produto e Modalidade

Cessão de Recebíveis

61. DCPAA - Trânsito

MAPA

(Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007)

E00137

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Estabelecimento de origem

Estabelecimento de destino

Verificação do veículo

Verificação do carregamento

Peso líquido (kg)

País de destino

Progr. de Autocontrole estão conformes?

Documentação de embasamento

NCM

Número do Registro do Produto

Nome do Produto

Contém matéria prima de origem animal?

Há matéria-prima de estab. estrangeiro?

Tipo de embalagem

Data de fabricação

Data de validade

Número do lote

Peso por lote (Kg)

Peso por embalagem

Temperatura dos produtos no carregamento

62. DCPAA – Solicitação de CSI

MAPA

(Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007)

E00138

CPF/CNPJ do exportador

CPF/CNPJ do declarante

Verificação do veículo

Verificação do carregamento

Peso líquido (kg)

País de destino

Progr. de Autocontrole estão conformes?

NCM

Número do Registro do Produto

Nome do Produto

Contém matéria prima de origem animal?

Há matéria-prima de estab. estrangeiro?

Meio de transporte

Nº da Fatura Comercial (Invoice)

Data de fabricação

Data de validade

Número do lote

Peso por lote (Kg)

Peso por embalagem

Temperatura dos produtos no carregamento

Quantidade de CSI por LPCO

Modelo de CSI BR

Central de certificação

Estabelecimento Exportador

Informações do ponto de egresso

DCPAA - Trânsito

Tipo de embalagem

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

ANEXO II - MERCADORIAS SUJEITAS A EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO

1. Certificado Processo Kimberley

ANM

(Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13/10/2003; Portaria nº 192, de 25/05/2007)

E00050

Instruções: Campo Moeda preenchido exclusivamente em “Dólar dos EUA – USD”

2. Licença de Exportação

ANP

(Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019) E00003

3. Registro de Medicamento Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX)

ANVISA

(Registro de Medicamento: Lei nº 6.360, de 23/09/1976; AFEX: RDC nº 99, de 30/12/2008; Registro MAPA: Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969)

E00078

4. Autorização de Exportação (AEX)

ANVISA

(Decreto nº 54.216, de 27/08/1964; Decreto nº 79.388, de 14/03/1977; Decreto Legislativo nº 162, de 14/06/1991; Portaria SVS nº 344, de 12/05/1998)

E00079

5. Autorização Especial (AE)

ANVISA

(Lei nº 11.343, de 23/08/2006; Lei nº 9.782, de 26/01/1999; Portaria SVS nº 344, de 12/05/1998; RDC nº 16, de 01/04/2014)

E00083

6. PROEX FINANCIAMENTO

BB

(Portaria MDIC nº 208, de 20/10/2010)

E00035

7. PROEX EQUALIZAÇÃO

BB

(Portaria MDIC nº 208, de 20/10/2010)

E00049

8. FINANCIAMENTO RCE

BNDES

(Normas de Apoio à Exportação - BNDES disponíveis no endereço www.bndes.gov.br > menu > Instituições Financeiras Credenciadas > Normas > Normas de Apoio à Exportação)

9. Licença de Exportação Mineral

CNEN

(Lei nº 4.118, de 27/08/1962; Decreto nº 51.726, de 19/02/1963; Lei nº 6.189, de 16/12/1974; Lei nº 7.781, de 27/06/1989; Decreto nº 2.413, de 04/12/1997; Decreto nº 5.473, de 21/06/2005)

E00040

10. Licença de Exportação de Fontes de Radiação

CNEN

(Lei nº 4.118, de 27/08/1962; Decreto nº 51.726, de 19/02/1963; Lei nº 6.189, de 16/12/1974; Lei nº 7.781, de 27/06/1989; Lei nº 9.765, de 17/12/1998)

E00074

11. Licença de Exportação de Equipamentos Emissores de Radiação

CNEN

(Lei nº 4.118, de 27/08/1962; Decreto nº 51.726, de 19/02/1963; Lei nº 6.189, de 16/12/1974; Lei nº 7.781, de 27/06/1989; Lei nº 9.765, de 17/12/1998)

E00073

12. Licença de Produtos da Faixa Verde

DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00005

13. Licença de Produtos da Faixa Amarela

DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00009

14. Licença de Produtos da Faixa Vermelha

DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00013

15. Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais

IBAMA

(Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 03/01/2012, alterada pela INI nº 3, de 28/02/2012, águas continentais)

E00007

16. Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas

IBAMA

(Instrução Normativa Ibama nº 202, de 22/10/2008)

E00008

17. Licença de Exportação de Tora, Madeira acima de 250mm de Espessura e de lenha, de Espécies Nativas

(Redação dada pela Portaria SECEX nº 115, de 2021)

IBAMA

(Instrução Normativa Ibama nº 15, de 06/12/2011)

E00011

18. Licença de Exportação - Protocolo de Montreal - Camada de Ozônio

IBAMA

(Decreto nº 99.280, de 06/06/1990)

E00016

19. Licença CITES (FLORA)

IBAMA

(Decreto nº 3.607, de 21/09/2000; Portaria Ibama nº 93, de 07/07/1998)

E00084

20. Licença CITES e Não CITES (FAUNA)

IBAMA

(Decreto nº 3.607, de 21/09/2000; Portaria Ibama nº 93, de 07/07/1998)

E00085