Publicado no DOU em 10 nov 2021
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019:,
Resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. .....
.....
VIII - sob a administração do MAPA:
a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);
b) E-Phyto;
c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal - Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;
d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;
e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;
f) Certificação para Café em Grãos; e
g) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV);
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS FERRAZ
