(Revogado pela Portaria SECINT Nº 4842 DE 28/04/2021):

O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010; as disposições do art. 6º da Resolução nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998, e do art. 9º da Resolução nº 3.219, de 30 de Junho de 2004, ambas do Conselho Monetário Nacional; e do art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolve:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º São elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento.

§ 1º Enquadram-se como exportação de bens os serviços de instalação, montagem, manutenção e posta em marcha, no exterior, de máquinas ou equipamentos objeto de exportação brasileira, quando esses serviços forem prestados pelo exportador do bem, ou por sua ordem, mesmo quando o valor desses serviços for faturado separadamente ao das mercadorias. Tais serviços devem ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma exportação.

§ 2º As exportações de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro são elegíveis para o PROEX, observadas as disposições contidas nos arts. 233 e 234 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com suas alterações.

§ 3º As exportações de bens destinadas aos países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) são enquadráveis neste artigo se atenderem ao disposto no art. 4º e na alínea "a" do art. 12º da Decisão CMC nº 10/1994.

Art. 2º As exportações de bens podem ser negociadas em qualquer condição de venda praticada no comércio internacional.

Art. 3º Partes e peças, elegíveis ou não no Programa, podem ser incluídas em uma transação, de forma consolidada, até o limite de vinte por cento da soma dos valores das demais mercadorias.

Parágrafo único. Para esses bens não se aplica o disposto no § 3º do art. 1º.

Art. 4º Para habilitar as exportações de bens e de serviços ao PROEX, é necessária a prévia aprovação pelo Banco do Brasil S.A., Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX, do Registro de Operação de Crédito - RC, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único. Quando as mercadorias objeto de exportações em consignação ou destinadas a feiras e exposições forem negociadas ao amparo do Programa, o RC poderá ser preenchido após o Registro de Exportação - RE.

Art. 5º O prazo de pagamento do Financiamento ou da Equalização é o tempo compreendido entre uma das datas a seguir previstas, e a data de vencimento da última parcela da Equalização ou do Financiamento, conforme a modalidade:

a) embarque das mercadorias;

b) entrega das mercadorias;

c) fatura, no caso das exportações de serviços;

d) assinatura ou início da vigência do contrato comercial ou de financiamento;

e) consolidação dos embarques das mercadorias ou do faturamento dos serviços.

§ 1º O prazo de pagamento do Financiamento e da Equalização na exportação de bens não pode ser superior ao prazo máximo indicado para a mercadoria no Anexo I a esta Portaria, prevalecendo o novo prazo regulamentar, conforme o disposto no § 2º deste artigo, bem como o contido no art. 6º.

§ 2º O prazo de pagamento relacionado no Anexo I a esta Portaria, poderá ser ampliado, para até cento e vinte meses, em função do valor unitário no local de embarque da mercadoria, observada a seguinte tabela:

§ 3º O prazo de pagamento do Financiamento e da Equalização na exportação de serviços não pode ser superior ao prazo máximo indicado para o serviço no Anexo II a esta Portaria, observado o disposto no art. 7º.

Art. 6º Tratando-se de exportação de mercadorias diversificadas, de naturezas conexas, com prazos distintos e negociadas em uma única transação, deverão ser adotados os seguintes critérios para aferição do prazo máximo de pagamento:

a) o prazo máximo será correspondente ao da mercadoria ou ao do conjunto de mercadorias de maior prazo, quando o valor a um deles atribuído representar parcela igual ou superior a sessenta por cento do valor da exportação;

b) alternativamente, o prazo máximo será obtido pela média ponderada dos prazos para cada mercadoria, em função de seus respectivos valores.

Parágrafo único. Na hipótese de ser adotada a opção indicada na alínea "b" deste artigo e o resultado não coincidir com qualquer dos prazos previstos no Anexo I a esta Portaria, o prazo máximo será o imediatamente inferior, se este for mais próximo, ou o imediatamente superior, nos demais casos.

Art. 7º A avaliação dos pleitos de Financiamento e de Equalização de exportação de serviços levará em conta os elementos de informação abaixo indicados, dentre outros que eventualmente se recomendem:

a) descrição detalhada dos serviços, identificação do importador (nome e endereço), datas previstas para início e fim da operação e o estágio em que se encontram as negociações para formalização do contrato comercial;

b) etapas desenvolvidas no País e no exterior, e bens vinculados à operação de exportação, quando for o caso;

c) cronograma de execução dos serviços e desembolso do financiamento, incluindo as partes a serem financiadas com recursos de outras origens, quando for o caso;

d) apresentação de cópia do edital da licitação, quando for o caso;

e) no caso de consórcio, informações sobre as demais empresas integrantes e respectivas condições dos financiamentos (financeiras, garantias, etc).

Art. 8º Nas exportações de serviços, conduzidas ao amparo das modalidades Financiamento e Equalização, serão observadas as seguintes diretrizes de caráter geral:

I - estão excluídos os gastos locais e os realizados com terceiros países;

II - liberação dos recursos: será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) fatura comercial emitida pela exportadora no valor das exportações brasileiras realizadas, com a manifestação de concordância do importador no corpo da fatura;

b) carta emitida pela exportadora, visada pelo importador, indicando os serviços prestados, os percentuais de avanço físico do projeto e valores correspondentes e o número da respectiva fatura, a fim de que os eventos relacionados possam ser claramente identificados, quando for o caso;

c) comprovação da liquidação dos contratos de câmbio relativos à parcela à vista;

d) declaração, emitida pelo importador, atestando que os desembolsos realizados guardam compatibilidade com o cronograma físico da operação e que os recursos do PROEX não estão financiando gastos locais ou realizados em terceiros países, quando for o caso; e

e) os títulos representativos da parcela financiada da exportação devidamente aceitos pelo importador ou o crédito documentário, conforme o caso, revestidos das garantias da operação (para as operações de financiamento ao exportador) ou a autorização de desembolso emitida pelo importador, conforme disposto no contrato de financiamento firmado entre o Governo brasileiro e o tomador do financiamento (para as operações de financiamento ao importador).

TÍTULO II
MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS

Art. 9º As exportações de bens e serviços podem ser negociadas com a instituição financeira em qualquer prazo de pagamento e de carência de principal.

Parágrafo único. O prazo de pagamento da Equalização não poderá ser superior ao prazo de financiamento pactuado pelo exportador com a instituição financeira.

Art. 10. O percentual máximo admitido para fins de Equalização é de oitenta e cinco por cento do valor da exportação na condição pactuada, limitado à parcela financiada.

Art. 11. Quando a comissão de agente for superior a quinze por cento, o percentual máximo admitido para fins de equalização será a diferença entre o valor da exportação e o da comissão de agente, limitado à parcela financiada.

TÍTULO III
MODALIDADE DE FINANCIAMENTO

Art. 12. Na ocorrência de comissão de agente, o valor máximo financiável não pode superar a diferença entre o valor da exportação e o da comissão de agente.

Art. 13. Nas operações que envolvam importador público como tomador do crédito, o prazo de pagamento de financiamento à exportação é o tempo compreendido entre a data da assinatura do contrato de financiamento e a data de vencimento da última parcela de principal e juros.

Art. 14. Na análise das operações contratadas diretamente com entidades estrangeiras de direito público ou privado serão levados em conta dados estatísticos com vistas a evitar concentração indevida de financiamento à exportação de bens e serviços em um único tomador ou garantidor externo ou em um único exportador brasileiro.

Parágrafo único. Entende-se por indevida a concentração de financiamento em um único exportador quando em detrimento de outros e, quanto aos tomadores e garantidores externos, aquela que represente risco elevado aos retornos dos recursos aplicados, conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 13 da Resolução nº 50, de 16 de junho de 1993, do Senado Federal.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os pedidos que, em razão de aspectos de comercialização, não estejam em conformidade com as disposições desta Portaria devem ser encaminhados pelo Banco do Brasil S/A a este Ministério, para exame.

Art. 16. Fica a SECEX incumbida de estabelecer as normas e condições nas exportações brasileiras de mercadorias com prazos de pagamentos superiores a 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, financiadas com recursos próprios do exportador ou de terceiros, sem ônus para a União.

Art. 17. Fica revogada a Portaria MDIC nº 98, de 7 de maio de 2009.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO I
PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX
- FASE PÓS-EMBARQUE -

ANEXO II
SERVIÇOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX
- FASE DE COMERCIALIZAÇÃO -