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Portaria SECEX Nº 184 DE 29/04/2022

 Publicado no DOU em 2 mai 2022


Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.


Consulta de PIS e COFINS

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .....

.....

I - Certificado Processo Kimberley (Lei nº 10.743, de 09 de outubro de 2003), da Agência Nacional de Mineração (ANM);

....." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 19, de 2019:

I - art. 14, III, a; e

II - art. 15, I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.

LUCAS FERRAZ