Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 - Estadual - Tocantins

Publicado no DOE - TO em 2 jan 2007

Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS	arts. 1º ao 550
TÍTULO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	arts. 1º ao 9º
CAPÍTULO I DA ISENÇÃO	arts. 2º ao 5º
SEÇÃO I DA ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO	art. 2º
SEÇÃO II DA ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO	arts. 3º ao 5º
CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO	arts. 6º ao 6º-A
CAPÍTULO III DO DIFERIMENTO	art. 7º
CAPÍTULO IV DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	art. 8º
CAPÍTULO V DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO CRÉDITO OUTORGADO	art. 9º
TÍTULO II DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	arts. 10 ao 35
CAPÍTULO I DA APURAÇÃO	arts. 10 ao 14
CAPÍTULO II DO PERÍODO DE APURAÇÃO, DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO DO ICMS	arts. 15 ao 34-B
SEÇÃO I DO PERÍODO DE APURAÇÃO	art. 15
SEÇÃO II DO PAGAMENTO	art. 16
SEÇÃO III DOS PRAZOS DE PAGAMENTO	art. 17
SEÇÃO IV DA COMPENSAÇÃO DO ICMS	art. 18
SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO	art. 19
SEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDOR	arts. 20 ao 27
SEÇÃO VII DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO	arts. 28 ao 29
SEÇÃO VIII DO ESTORNO OBRIGATÓRIO DO CRÉDITO	arts. 30 ao 34-B
CAPÍTULO III DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA	art. 35
TÍTULO III SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	arts. 36 ao 36-F
CAPÍTULO ÚNICO DO RESPONSÁVEL	arts. 36 ao 36-F
SEÇÃO I POR OPERAÇÕES ANTECEDENTES	arts. 36 ao 37
SUBSEÇÃO I DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO	art. 38
SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO	art. 39
SUBSEÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO	art. 40
SEÇÃO II POR OPERAÇÕES SUBSEQUENTES	art. 41
SUBSEÇÃO I OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES	arts. 47 ao 48-A
SUBSEÇÃO II OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS	arts. 49 ao 49-A
SUBSEÇÃO III OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES	art. 50
SUBSEÇÃO IV OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO	art. 51
SUBSEÇÃO V OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA	arts. 52 ao 53
SUBSEÇÃO VI OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRA, CAIXAS D'ÁGUA E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS	art. 54
SUBSEÇÃO VII OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDE", LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, ISQUEIRO, LÂMPADA ELÉTRICA, REATOR, STARTER, PILHA E BATERIAS ELÉTRICAS, DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA	art. 55
SUBSEÇÃO VIII OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE	art. 56
SUBSEÇÃO IX OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO, VINHOS, SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE	art. 57
SUBSEÇÃO X OPERAÇÕES COM SORVETE	art. 58
SUBSEÇÃO XI OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS	art. 59
SUBSEÇÃO XII OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A- PORTA OU EM BANCA DE JORNAL	art. 60
SUBSEÇÃO XIII PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO EM AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS	arts. 61 ao 61-A
SUBSEÇÃO XIV DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS	art. 62 ao 63
SUBSEÇÃO XV DOS PROCEDIMENTOS COMUNS	art. 64
SUBSEÇÃO XVI DA ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL	art. 65 ao 67
SEÇÃO III OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS	art. 68 ao 87-F
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	arts. 88 ao 261
CAPÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS	art. 88 ao 124
SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO	art. 88
SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO	art. 89 ao 91
SEÇÃO III DOS EVENTOS CADASTRAIS	art. 92
SUBSEÇÃO I DO CADASTRAMENTO	art. 93 ao 98
SUBSEÇÃO II DA ALTERAÇÃO	art. 99 ao 100
SUBSEÇÃO III DA SUSPENSÃO CADASTRAL	art. 101 ao 102
SUBSEÇÃO IV DA BAIXA	art. 103 ao 109
SUBSEÇÃO V DA REATIVAÇÃO CADASTRAL	art. 110
SEÇÃO IV DA ATIVIDADE ECONÔMICA	art. 111
SEÇÃO V DA ADMINISTRAÇÃO	art. 112
SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE	art. 113
SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	arts. 114 ao 124
CAPÍTULO II DAS FORMALIDADES COMUNS	arts. 125 ao 126
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 127 ao 236
SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS	art. 127
SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL	arts. 128 ao 129
SEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO	arts. 130 ao 131
SEÇÃO IV DO DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO	arts. 132 ao 133
SEÇÃO V DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS E COMUNS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 134 ao 140
SEÇÃO VI DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DO DOCUMENTO FISCAL	art. 141
SEÇÃO VII DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 142 ao 144
SEÇÃO VIII DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO	art. 145
SEÇÃO IX DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS	art. 146
SEÇÃO X DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO FISCAL	arts. 147 ao 150
SEÇÃO XI DA EMISSÃO, DAS INDICAÇÕES IMPRESSAS E DAS CARACTERÍSTICAS DO DOCUMENTO FISCAL	arts. 151 ao 236
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A	arts. 151 ao 153
SUBSEÇÃO I-A DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA	arts. 153-A ao 153-Y
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR	arts. 154 ao 156
SUBSEÇÃO III DA NOTA FISCAL DE ENTRADA	arts. 157 ao 161
SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR	art. 162 ao 164
SUBSEÇÃO V DA NOTA FISCAL AVULSA, MODELO 1	arts. 165 ao 166
SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	arts. 167 ao 170
SUBSEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7	arts. 171 ao 175
SUBSEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	arts. 176 ao 178
SUBSEÇÃO IX DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE DE CARGAS - CATC	arts. 179 ao 180
SUBSEÇÃO X DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS	arts. 181 ao 183
SUBSEÇÃO XI DO CONHECIMENTO AÉREO	arts. 184 ao 185
SUBSEÇÃO XII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS	art. 186
SUBSEÇÃO XII-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E	arts. 186-A ao 186-Z
SUBSEÇÃO XIII DA EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS	art. 187 ao 187-C
SUBSEÇÃO XIV DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE	art. 188
SUBSEÇÃO XV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS	arts. 189 ao 193
SUBSEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE	art. 194
SUBSEÇÃO XVII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS	art. 195
SUBSEÇÃO XVIII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO	art. 196
SUBSEÇÃO XIX DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO	arts. 197 ao 198
SUBSEÇÃO XX DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO	art. 199
SUBSEÇÃO XXI DO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIO E NOTA DE BAGAGEM	art. 200
SUBSEÇÃO XXII DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO	arts. 201 ao 204
SUBSEÇÃO XXIII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	arts. 205 ao 208
SUBSEÇÃO XXIV DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES	art. 209
SUBSEÇÃO XXV DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE	arts. 210 ao 210-A
SUBSEÇÃO XXVI DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) E DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL PFI	arts. 211 ao 211-F
SUBSEÇÃO XXVI-A DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS (SCIC), DO CARIMBO CONTROLADO ELETRONICAMENTE E DO CARIMBO DIGITAL	arts. 212 ao 212-I
SUBSEÇÃO XXVII DO AVISO DE COMPRA OU DEPÓSITO	art. 213
SUBSEÇÃO XXVIII DA FOLHA DE ABATE	arts. 214 ao 217
SUBSEÇÃO XXIX DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM	arts. 218 ao 219
SUBSEÇÃO XXX DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF	arts. 220 ao 232
SUBSEÇÃO XXXI DOS CÓDIGOS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	art. 233
SUBSEÇÃO XXXII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 234 ao 236
CAPÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS	arts. 237 ao 246
SEÇÃO ÚNICA DOS LIVROS EM GERAL	arts. 237 ao 246
SUBSEÇÃO I DO REGISTRO DE ENTRADAS	art. 247
SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS	art. 248
SUBSEÇÃO III DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	art. 249
SUBSEÇÃO IV DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	art. 250
SUBSEÇÃO V DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	art. 251
SUBSEÇÃO VI DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	art. 252
SUBSEÇÃO VII DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS	art. 253
SUBSEÇÃO VIII DO REGISTRO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO	art. 254
SUBSEÇÃO IX DO REGISTRO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO	art. 255
SUBSEÇÃO X DO REGISTRO DE MOVIMENTO DE GADO	art. 256
SUBSEÇÃO XI DOCUMENTO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS NO ATIVO PERMANENTE, MODELOS C E D	arts. 257 ao 261
TÍTULO V DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E DIGITAL	arts. 262 ao 384-Q
CAPÍTULO I DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	arts. 262 ao 264
SEÇÃO I DOS OBJETIVOS	art. 262
SEÇÃO II DO PEDIDO	art. 263 ao 264
CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA	arts. 265 ao 268
SEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO E USO DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS	art. 265
SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA	art. 266
SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS	arts. 267 ao 268
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 269 ao 276
SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 269 ao 270
SEÇÃO II DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO	art. 271
SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 272 ao 273
SEÇÃO IV DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 274 ao 275
SEÇÃO V DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	art. 276
CAPÍTULO IV DA ESCRITA FISCAL	arts. 277 ao 294
SEÇÃO I DO REGISTRO FISCAL	arts. 277 ao 281
SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	arts. 282 ao 286
SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO	arts. 287 ao 288
SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS	arts. 289 ao 294
CAPÍTULO V DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 295 ao 305
SEÇÃO I DO IMPRESSOR AUTÔNOMO	arts. 295 ao 297
SEÇÃO II DAS CARACTERÍSTICAS DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA	arts. 298 ao 301
SEÇÃO III DO FABRICANTE DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA	art. 302 ao 305
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS DO PED	art. 306 ao 312
CAPÍTULO VII DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL	art. 313 ao 380-D
SEÇÃO I DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS	art. 313
SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ECF	arts. 314 ao 322
SUBSEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO DE ECF	arts. 314 ao 315
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO DE ECF	arts. 316 ao 316-A
SUBSEÇÃO III DAS ALTERAÇÕES DE USO DE ECF	arts. 317 ao 317-A
SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF	arts. 318 ao 318-A
SEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELOS PROGRAMAS APLICATIVOS E INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF	arts. 323 ao 336-A
SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO E DA COMPETÊNCIA	art. 323
SUBSEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF	arts. 324 ao 324-M
SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA INTERVENTORA EM ECF	art. 325
SUBSEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELOS PROGRAMAS APLICATIVOS	art. 326
SUBSEÇÃO V ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INTERVENTORA EM ECF	art. 327
SUBSEÇÃO VI DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF	arts. 328 ao 331-C
SUBSEÇÃO VII DO LACRE E SUA UTILIZAÇÃO	arts. 332 ao 336-A
SEÇÃO IV DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	arts. 337 ao 343-A
SUBSEÇÃO I DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO	arts. 337 ao 342-E
SUBSEÇÃO II DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	art. 342-F
SUBSEÇÃO III DO PROGRAMA APLICATIVO	art. 342-G
SUBSEÇÃO IV DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS	arts. 343 ao 343-A
SEÇÃO V DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE	arts. 344 ao 348-B
SUBSEÇÃO I DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS	arts. 344 ao 345
SUBSEÇÃO II DA FITA-DETALHE	arts. 346 ao 348-B
SEÇÃO VI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	arts. 349 ao 351
SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF	art. 349
SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS	arts. 350 ao 351
SEÇÃO VII DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO ECF	arts. 352 ao 379
SUBSEÇÃO I DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ECF	arts. 352 ao 353
SUBSEÇÃO II DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO ECF	arts. 354 ao 379
SEÇÃO VIII DAS DEFINIÇÕES	art. 380
SEÇÃO IX DA VISTORIA FISCAL NO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL	arts. 380-A ao 380-D
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ECF	arts. 381 ao 384
CAPÍTULO IX DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED	arts. 384-A ao 384-P
SEÇÃO I DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL	arts. 384-C ao 384-J
SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL	arts. 384-L ao 384-N
SEÇÃO III DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E	art. 384-O
SEÇÃO IV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E	art. 384-P
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	art. 384-Q
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS	arts. 385 ao 408-J
CAPÍTULO I DOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO	arts. 385 ao 386
SEÇÃO I ENTRADAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	art. 385
SEÇÃO II SAÍDAS DESTE ESTADO	art. 386
CAPÍTULO II DOS QUE EFETUAM VENDAS A PRAZO	art. 387
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS	arts. 388 ao 408-J
SEÇÃO I OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO	arts. 388 ao 391
SEÇÃO II OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL	arts. 392 ao 405
SEÇÃO III OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA	art. 406
SEÇÃO IV OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	arts. 407 ao 408
SEÇÃO V OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO	arts. 408-A ao 408-D
SEÇÃO VI OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	arts. 408-E ao 408-I
SEÇÃO VII DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONE CELULAR PROMOVIDAS POR INTERMÉDIO DA SOCIEDADE DE PESQUISA EM VIDA SELVAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SPVS	art. 408-J
TÍTULO VII DOS REGIMES ESPECÍFICOS	arts. 409 ao 513-D
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB	art. 409
SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO REGIME	art. 409
SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS E DA INSCRIÇÃO	art. 410
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS	arts. 411 ao 414
SEÇÃO IV DA ESCRITA FISCAL	art. 415
SEÇÃO V DO IMPOSTO	arts. 416 ao 417
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	art. 418
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL	arts. 419 ao 428
SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	art. 419
SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA	art. 420
SEÇÃO III DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO	arts. 421 ao 422
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO CADASTRAL	arts. 423 ao 424
SEÇÃO V DA VEDAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE CRÉDITO	art. 425
SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS	art. 426
SEÇÃO VII DOS LIVROS FISCAIS	art. 427
SEÇÃO VIII DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	art. 428
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS	arts. 429 ao 430
CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS	art. 431
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE ATIVIDADES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA	arts. 432 ao 438
SEÇÃO I DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA	art. 432
SEÇÃO II DA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE CONSÓRCIO DE EMPRESAS	art. 433
SEÇÃO III DO ESTORNO DE DÉBITOS DE ICMS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA	arts. 434 ao 435
SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA	arts. 436 ao 438
CAPÍTULO VI DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE TRANSPORTE AÉREO	arts. 439 ao 447
SEÇÃO I DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS	arts. 439 ao 440
SEÇÃO II DOS TRANSPORTADORES AEROVIÁRIOS	arts. 441 ao 447
SUBSEÇÃO I DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO	arts. 441 ao 444
SUBSEÇÃO II DAS EMPRESAS DE COURIER	arts. 445 ao 447
CAPÍTULO VII DOS TRANSPORTADORES DE VALORES	art. 448
CAPÍTULO VIII DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS	arts. 449 ao 450
CAPÍTULO IX DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS	arts. 451 ao 452-O
SEÇÃO I DA SUBCONTRATAÇÃO E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL	arts. 452-A ao 452-E
SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT	arts. 452-F ao 452-O
CAPÍTULO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO	arts. 453 ao 466
SEÇÃO I DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO ÀS OPERADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES	arts. 453 ao 463
SEÇÃO II DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	arts. 464 ao 465
SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA	art. 466
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS, PELAS DESTILARIAS DE ÁLCOOL E PELOS FABRICANTES DE AGUARDENTE	arts. 467 ao 488
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS E PELAS DESTILARIAS DE ÁLCOOL	arts. 468 ao 475
SUBSEÇÃO I DO CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE CANAS-DE-AÇÚCAR	art. 468
SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELOS SEUS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES	art. 476
SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NAS SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DESTINADOS A FORNECEDORES E TRANSPORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR	art. 477
SUBSEÇÃO IV DO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	art. 478
SUBSEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	arts. 479 ao 480
SEÇÃO II DAS ENTRADAS REALIZADAS POR FABRICANTES DE AGUARDENTE	arts. 481 ao 488
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO	arts. 489 ao 496
CAPÍTULO XII-A DA ENTRADA DE BENS E MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS	arts. 496-A ao 497
CAPÍTULO XIII DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS	arts. 498 ao 502-E
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	arts. 498 ao 498-B
SEÇÃO II DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ICMS	arts. 498-C ao 498-D
SEÇÃO III DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, PESSOA FÍSICA, NÃO OPTANTE PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E COMPENSAÇÃO DO ICMS	art. 499
SEÇÃO IV BANCO DO BRASIL S.A. E LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS EM NOME DE PRODUTORES	art. 500
SEÇÃO V DA CENTRALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO E PERTENCENTES AO MESMO TITULAR NUMA ÚNICA INSCRIÇÃO ESTADUAL	arts. 502-A ao 502-D
SEÇÃO VI DO RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO E INVENTÁRIO DE GADO	art. 502-E
CAPÍTULO XIV DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE	arts. 503 ao 513-D
SEÇÃO I DO BENEFÍCIO	art. 503
SEÇÃO II DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL	art. 504
SEÇÃO III DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO	art. 505
SEÇÃO IV DA EXCLUSÃO	art. 506
SEÇÃO V DA APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, CRÉDITOS E INCENTIVOS FISCAIS E REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	arts. 507 ao 508-A
SUBSEÇÃO I DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO	art. 507-A
SUBSEÇÃO II DO RECOLHIMENTO	art. 507-B
SUBSEÇÃO III CRÉDITOS E INCENTIVOS FISCAIS	arts. 507-C ao 507-E
SUBSEÇÃO IV DO VALOR FIXO, DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO ICMS	art. 508
SUBSEÇÃO V DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	art. 508-A
SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	arts. 509 ao 510
SEÇÃO VII DA FISCALIZAÇÃO	arts. 511 ao 511-A
SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	arts. 512 ao 513-A
SEÇÃO IX DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI	arts. 513-B ao 513-D
TÍTULO VIII DOS REGIMES ESPECIAIS	arts. 514 ao 526
CAPÍTULO I DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES	arts. 514 ao 525
SEÇÃO I DOS OBJETIVOS	arts. 514 ao 517
SEÇÃO II DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO	arts. 518 ao 518-A
SEÇÃO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO	art. 519
SEÇÃO IV DA AVERBAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO	arts. 520 ao 521
SEÇÃO V DA ALTERAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃO	arts. 522 ao 524
SEÇÃO VI DO RECURSO	art. 525
CAPÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO	art. 526
TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO	arts. 527 ao 550
CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO	arts. 527 ao 541
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	arts. 542 ao 550
ANEXO I (ART. 2º, XIII, "A", 1 DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002)	anexo I
ANEXO II (ART. 2º, XIII, "A", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002)	anexo II
ANEXO III (ART. 2º, XIII, "A", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002)	anexo III
ANEXO IV (ART. 2º, XIII, "B", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002)	anexo IV
ANEXO V (ART. 2º, XIII, "B", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002)	anexo V
ANEXO VI (ART. 2º, LVIII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 15 DE 25/04/1991)	anexo VI
ANEXO VII (ART. 2º, LXV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 47 DE 23/05/1997)	anexo VII
ANEXO VIII (ART. 2º, LXX, DO RICMS - LEI Nº 1.086 DE 23/09/1999)	anexo VIII
ANEXO IX (ART. 5º, III, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 84 DE 26/09/1997)	anexo IX
ANEXO X (ART. 5º, VI DO RICMS, CONVÊNIO ICMS Nº 1 DE 02/03/1999)	anexo X
ANEXO XI (ART. 5º, VII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 95 DE 18/09/1998)	anexo XI
ANEXO XII (ART. 5º, X DO RICMS CONVÊNIO ICMS Nº 87 DE 28/06/2002)	anexo XII
ANEXO XIII (ART. 5º, XXXIV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 104 DE 24/10/1989)	anexo XIII
ANEXO XIV (ART. 5º, XXXV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 07/08/1991)	anexo XIV
ANEXO XV (ART. 5º, XXXVIII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 101 DE 12/12/1997)	anexo XV
ANEXO XVI (ART. 5º, XLVI, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 28 DE 01/04/2005)	anexo XVI
ANEXO XVII MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES (ART. 36 DO RICMS)	anexo XVII
ANEXO XVIII (ART. 8º, III, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 52 DE 26/09/1991)	anexo XVIII
ANEXO XIX (ART. 8º, INCISO IV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 52 DE 26/09/1991 E 112/2008)	anexo XIX
ANEXO XX (ART. 9º, XXIV, DO RICMS - LEI Nº 1.532 DE 22/12/2004) (NR)	anexo XX
ANEXO XXI PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES (ART. 42 DO RICMS)	anexo XXI
ANEXO XXII (ART. 47 DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 132 DE 25/09/1992)	anexo XXII
ANEXO XXIII (ART. 68 DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 3 DE 16/04/1999)	anexo XXIII
ANEXO XXIV (ART. 70, § 7º, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 140 DE 13/12/2002)	anexo XXIV
ANEXO XXV DO REGULAMENTO DO ICMS ART. 111 DO RICMS	anexo XXV
ANEXO XXV (CONTINUAÇÃO) (ART. 111 DO RICMS)	anexo XXV
ANEXO XXVI CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (ART. 545 DO RICMS)	anexo XXVI
ANEXO XXVII DO REGULAMENTO DO ICMS CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 545 DO RICMS, CONVÊNIO S/Nº/70 E AJUSTE SINIEF Nº 06/2008)	anexo XXVII
ANEXO XXVIII (ART. 432 DO RICMS - AJUSTE SINIEF Nº 28 DE 07/12/1989)	anexo XXVIII
ANEXO XXIX (ART. 439 DO RICMS -AJUSTE SINIEF Nº 19 DE 22/08/1989)	anexo XXIX
ANEXO XXX (ART. 453 DO RICMS, CONVÊNIO ICMS 126/1998 E CONVÊNIO ICMS Nº 22 DE 04/04/2008 E ATO COTEPE/ICMS NºS 10 E 12/2008)	anexo XXX
ANEXO XXXI MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS (ART. 2º, CIV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 133 DE 15/12/2006)	anexo XXXI
ANEXO XXXII (ART. 5º, LII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 30/03/2007 E CONVÊNIO ICMS Nº 68 DE 06/07/2007)	anexo XXXII
ANEXO XXXIII MÁQUINAS E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS (ART. 8º, XXXV, DO RICMS - LEI Nº 1303 DE 20/03/2002)	anexo XXXIII
ANEXO XXXIV AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA (ART. 8º, XXXVIII, DO RICMS)	anexo XXXIV
ANEXO XXXV (ART. 5º, XXXVI E CONVÊNIO ICMS Nº 41 DE 07/08/1991 E CONVÊNIO ICMS Nº 105 DE 26/09/2008)	anexo XXXV
ANEXO XXXVI AO REGULAMENTO DO ICMS (ART. 2º, CXXI E CONVÊNIO ICMS Nº 9 DE 30/03/2007 E CONVÊNIO ICMS Nº 27 DE 03/04/2009) INSETICIDAS, PULVERIZADORES E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA	anexo XXXVI
ANEXO XXXVII AO REGULAMENTO DO ICMS (ART. 5º, LX E CONVÊNIO ICMS Nº 9 DE 30/03/2007 E CONVÊNIO ICMS Nº 27 DE 03/04/2009) MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS, INCLUSIVE EM PROGRAMAS DE ACESSO EXPANDIDO.	anexo XXXVII
ANEXO XXXVIIIART. 153-C, § 1° E PROTOCOLO ICMS Nº 10 DE 18/04/2007, PROTOCOLO ICMS Nº 88 DE 14/12/2007, PROTOCOLO ICMS Nº 68 DE 04/07/2008, PROTOCOLO ICMS Nº 87 DE 26/09/2008, PROTOCOLO ICMS Nº 41 DE 03/07/2009 E PROTOCOLO ICMS Nº 42 DE 03/07/2009	anexo XXXVIII
ANEXO XXXIX ART. 5°, XXXVI E CONVÊNIO ICMS Nº 41 DE 07/08/1991 E CONVÊNIO ICMS Nº 105 DE 26/09/2008	anexo XXXIX
ANEXO XL ART. 153-D, § 8° DO RICMS - AJUSTE SINIEF Nº 3 DE 09/07/2010 E CONVÊNIO ICMS Nº 105 DE 26/09/2008	anexo XL
ANEXO XLI ART. 2º, CXXIX, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 118 DE 16/12/2011	anexo XLI