Publicado no DOE - TO em 2 jan 2007
Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS |
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TÍTULO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS |
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CAPÍTULO I DA ISENÇÃO |
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SEÇÃO I DA ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO |
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SEÇÃO II DA ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO |
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CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO |
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CAPÍTULO III DO DIFERIMENTO |
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CAPÍTULO IV DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
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CAPÍTULO V DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO CRÉDITO OUTORGADO |
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TÍTULO II DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO |
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CAPÍTULO I DA APURAÇÃO |
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CAPÍTULO II DO PERÍODO DE APURAÇÃO, DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO DO ICMS |
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SEÇÃO I DO PERÍODO DE APURAÇÃO |
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SEÇÃO II DO PAGAMENTO |
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SEÇÃO III DOS PRAZOS DE PAGAMENTO |
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SEÇÃO IV DA COMPENSAÇÃO DO ICMS |
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SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO |
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SEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDOR |
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SEÇÃO VII DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO |
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SEÇÃO VIII DO ESTORNO OBRIGATÓRIO DO CRÉDITO |
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CAPÍTULO III DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA |
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TÍTULO III SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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CAPÍTULO ÚNICO DO RESPONSÁVEL |
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SEÇÃO I POR OPERAÇÕES ANTECEDENTES |
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SUBSEÇÃO I DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO |
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SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO |
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SUBSEÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO |
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SEÇÃO II POR OPERAÇÕES SUBSEQUENTES |
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SUBSEÇÃO I OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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SUBSEÇÃO II OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
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SUBSEÇÃO III OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES |
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SUBSEÇÃO IV OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO |
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SUBSEÇÃO V OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA |
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SUBSEÇÃO VI OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRA, CAIXAS D'ÁGUA E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS |
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SUBSEÇÃO VII OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDE", LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, ISQUEIRO, LÂMPADA ELÉTRICA, REATOR, STARTER, PILHA E BATERIAS ELÉTRICAS, DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA |
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SUBSEÇÃO VIII OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE |
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SUBSEÇÃO IX OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO, VINHOS, SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE |
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SUBSEÇÃO X OPERAÇÕES COM SORVETE |
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SUBSEÇÃO XI OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS |
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SUBSEÇÃO XII OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A- PORTA OU EM BANCA DE JORNAL |
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SUBSEÇÃO XIII PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO EM AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS |
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SUBSEÇÃO XIV DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS |
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SUBSEÇÃO XV DOS PROCEDIMENTOS COMUNS |
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SUBSEÇÃO XVI DA ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL |
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SEÇÃO III OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS |
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TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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CAPÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS |
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SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO |
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SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO |
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SEÇÃO III DOS EVENTOS CADASTRAIS |
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SUBSEÇÃO I DO CADASTRAMENTO |
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SUBSEÇÃO II DA ALTERAÇÃO |
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SUBSEÇÃO III DA SUSPENSÃO CADASTRAL |
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SUBSEÇÃO IV DA BAIXA |
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SUBSEÇÃO V DA REATIVAÇÃO CADASTRAL |
Art. 110 |
SEÇÃO IV DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
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SEÇÃO V DA ADMINISTRAÇÃO |
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SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE |
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SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS |
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CAPÍTULO II DAS FORMALIDADES COMUNS |
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CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL |
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SEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO |
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SEÇÃO IV DO DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO |
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SEÇÃO V DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS E COMUNS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO VI DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DO DOCUMENTO FISCAL |
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SEÇÃO VII DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 142 ao 144 |
SEÇÃO VIII DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO |
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SEÇÃO IX DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO X DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO FISCAL |
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SEÇÃO XI DA EMISSÃO, DAS INDICAÇÕES IMPRESSAS E DAS CARACTERÍSTICAS DO DOCUMENTO FISCAL |
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SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A |
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SUBSEÇÃO I-A DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA |
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SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR |
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SUBSEÇÃO III DA NOTA FISCAL DE ENTRADA |
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SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR |
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SUBSEÇÃO V DA NOTA FISCAL AVULSA, MODELO 1 |
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SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
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SUBSEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 |
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SUBSEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS |
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SUBSEÇÃO IX DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE DE CARGAS - CATC |
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SUBSEÇÃO X DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS |
Art. 181 ao 183 |
SUBSEÇÃO XI DO CONHECIMENTO AÉREO |
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SUBSEÇÃO XII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS |
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SUBSEÇÃO XII-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E |
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SUBSEÇÃO XIII DA EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS |
Art. 187 ao 187-C |
SUBSEÇÃO XIV DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE |
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SUBSEÇÃO XV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS |
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SUBSEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE |
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SUBSEÇÃO XVII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS |
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SUBSEÇÃO XVIII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO |
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SUBSEÇÃO XIX DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO |
Art. 197 ao 198 |
SUBSEÇÃO XX DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO |
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SUBSEÇÃO XXI DO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIO E NOTA DE BAGAGEM |
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SUBSEÇÃO XXII DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO |
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SUBSEÇÃO XXIII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
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SUBSEÇÃO XXIV DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES |
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SUBSEÇÃO XXV DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE |
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SUBSEÇÃO XXVI DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) E DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL PFI |
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SUBSEÇÃO XXVI-A DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS (SCIC), DO CARIMBO CONTROLADO ELETRONICAMENTE E DO CARIMBO DIGITAL |
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SUBSEÇÃO XXVII DO AVISO DE COMPRA OU DEPÓSITO |
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SUBSEÇÃO XXVIII DA FOLHA DE ABATE |
Art. 214 ao 217 |
SUBSEÇÃO XXIX DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM |
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SUBSEÇÃO XXX DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF |
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SUBSEÇÃO XXXI DOS CÓDIGOS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO |
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SUBSEÇÃO XXXII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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CAPÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS |
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SEÇÃO ÚNICA DOS LIVROS EM GERAL |
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SUBSEÇÃO I DO REGISTRO DE ENTRADAS |
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SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS |
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SUBSEÇÃO III DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
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SUBSEÇÃO IV DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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SUBSEÇÃO V DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
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SUBSEÇÃO VI DO REGISTRO DE INVENTÁRIO |
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SUBSEÇÃO VII DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
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SUBSEÇÃO VIII DO REGISTRO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO |
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SUBSEÇÃO IX DO REGISTRO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO |
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SUBSEÇÃO X DO REGISTRO DE MOVIMENTO DE GADO |
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SUBSEÇÃO XI DOCUMENTO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS NO ATIVO PERMANENTE, MODELOS C E D |
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TÍTULO V DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E DIGITAL |
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CAPÍTULO I DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
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SEÇÃO I DOS OBJETIVOS |
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SEÇÃO II DO PEDIDO |
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CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA |
Art. 265 ao 268 |
SEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO E USO DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
Art. 265 |
SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA |
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SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS |
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CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO II DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO |
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SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO IV DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO V DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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CAPÍTULO IV DA ESCRITA FISCAL |
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SEÇÃO I DO REGISTRO FISCAL |
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SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO FISCAL |
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SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO |
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SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS |
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CAPÍTULO V DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO I DO IMPRESSOR AUTÔNOMO |
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SEÇÃO II DAS CARACTERÍSTICAS DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
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SEÇÃO III DO FABRICANTE DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS DO PED |
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CAPÍTULO VII DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL |
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SEÇÃO I DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS |
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SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ECF |
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SUBSEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO DE ECF |
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SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO DE ECF |
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SUBSEÇÃO III DAS ALTERAÇÕES DE USO DE ECF |
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SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF |
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SEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELOS PROGRAMAS APLICATIVOS E INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF |
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SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO E DA COMPETÊNCIA |
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SUBSEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF |
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SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA INTERVENTORA EM ECF |
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SUBSEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELOS PROGRAMAS APLICATIVOS |
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SUBSEÇÃO V ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INTERVENTORA EM ECF |
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SUBSEÇÃO VI DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF |
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SUBSEÇÃO VII DO LACRE E SUA UTILIZAÇÃO |
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SEÇÃO IV DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO |
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SUBSEÇÃO I DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO |
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SUBSEÇÃO II DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO |
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SUBSEÇÃO III DO PROGRAMA APLICATIVO |
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SUBSEÇÃO IV DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS |
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SEÇÃO V DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE |
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SUBSEÇÃO I DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS |
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SUBSEÇÃO II DA FITA-DETALHE |
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SEÇÃO VI DA ESCRITURAÇÃO FISCAL |
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SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF |
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SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS |
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SEÇÃO VII DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO ECF |
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SUBSEÇÃO I DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ECF |
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SUBSEÇÃO II DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO ECF |
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SEÇÃO VIII DAS DEFINIÇÕES |
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SEÇÃO IX DA VISTORIA FISCAL NO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL |
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CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ECF |
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CAPÍTULO IX DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED |
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SEÇÃO I DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL |
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SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL |
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SEÇÃO III DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E |
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SEÇÃO IV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E |
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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
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CAPÍTULO I DOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO |
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SEÇÃO I ENTRADAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO |
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SEÇÃO II SAÍDAS DESTE ESTADO |
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CAPÍTULO II DOS QUE EFETUAM VENDAS A PRAZO |
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CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS |
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SEÇÃO I OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO |
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SEÇÃO II OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL |
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SEÇÃO III OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA |
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SEÇÃO IV OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO |
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SEÇÃO V OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO |
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SEÇÃO VI OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL |
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SEÇÃO VII DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONE CELULAR PROMOVIDAS POR INTERMÉDIO DA SOCIEDADE DE PESQUISA EM VIDA SELVAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SPVS |
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TÍTULO VII DOS REGIMES ESPECÍFICOS |
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CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB |
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SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO REGIME |
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SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS E DA INSCRIÇÃO |
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SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO IV DA ESCRITA FISCAL |
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SEÇÃO V DO IMPOSTO |
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SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
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CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL |
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SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
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SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA |
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SEÇÃO III DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO |
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SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO CADASTRAL |
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SEÇÃO V DA VEDAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE CRÉDITO |
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SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
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SEÇÃO VII DOS LIVROS FISCAIS |
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SEÇÃO VIII DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
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CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS |
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CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
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CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE ATIVIDADES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA |
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SEÇÃO I DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA |
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SEÇÃO II DA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE CONSÓRCIO DE EMPRESAS |
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SEÇÃO III DO ESTORNO DE DÉBITOS DE ICMS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
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SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA |
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CAPÍTULO VI DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE TRANSPORTE AÉREO |
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SEÇÃO I DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS |
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SEÇÃO II DOS TRANSPORTADORES AEROVIÁRIOS |
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SUBSEÇÃO I DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO |
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SUBSEÇÃO II DAS EMPRESAS DE COURIER |
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CAPÍTULO VII DOS TRANSPORTADORES DE VALORES |
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CAPÍTULO VIII DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS |
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CAPÍTULO IX DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS |
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SEÇÃO I DA SUBCONTRATAÇÃO E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT |
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CAPÍTULO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO |
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SEÇÃO I DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO ÀS OPERADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES |
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SEÇÃO II DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO |
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SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA |
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CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS, PELAS DESTILARIAS DE ÁLCOOL E PELOS FABRICANTES DE AGUARDENTE |
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SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS E PELAS DESTILARIAS DE ÁLCOOL |
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SUBSEÇÃO I DO CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE CANAS-DE-AÇÚCAR |
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SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELOS SEUS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES |
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SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NAS SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DESTINADOS A FORNECEDORES E TRANSPORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR |
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SUBSEÇÃO IV DO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
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SUBSEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
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SEÇÃO II DAS ENTRADAS REALIZADAS POR FABRICANTES DE AGUARDENTE |
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CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO |
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CAPÍTULO XII-A DA ENTRADA DE BENS E MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS |
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CAPÍTULO XIII DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS |
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SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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SEÇÃO II DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ICMS |
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SEÇÃO III DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, PESSOA FÍSICA, NÃO OPTANTE PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E COMPENSAÇÃO DO ICMS |
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SEÇÃO IV BANCO DO BRASIL S.A. E LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS EM NOME DE PRODUTORES |
|
SEÇÃO V DA CENTRALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO E PERTENCENTES AO MESMO TITULAR NUMA ÚNICA INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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SEÇÃO VI DO RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO E INVENTÁRIO DE GADO |
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CAPÍTULO XIV DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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SEÇÃO I DO BENEFÍCIO |
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SEÇÃO II DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL |
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SEÇÃO III DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO |
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SEÇÃO IV DA EXCLUSÃO |
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SEÇÃO V DA APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, CRÉDITOS E INCENTIVOS FISCAIS E REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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SUBSEÇÃO I DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO |
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SUBSEÇÃO II DO RECOLHIMENTO |
|
SUBSEÇÃO III CRÉDITOS E INCENTIVOS FISCAIS |
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SUBSEÇÃO IV DO VALOR FIXO, DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO ICMS |
|
SUBSEÇÃO V DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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SEÇÃO VII DA FISCALIZAÇÃO |
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SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
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SEÇÃO IX DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
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TÍTULO VIII DOS REGIMES ESPECIAIS |
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CAPÍTULO I DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES |
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SEÇÃO I DOS OBJETIVOS |
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SEÇÃO II DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO |
|
SEÇÃO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO |
|
SEÇÃO IV DA AVERBAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO |
|
SEÇÃO V DA ALTERAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃO |
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SEÇÃO VI DO RECURSO |
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CAPÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO |
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TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO |
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CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO |
|
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
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ANEXO I (ART. 2º, XIII, "A", 1 DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002) |
|
ANEXO II (ART. 2º, XIII, "A", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002) |
|
ANEXO III (ART. 2º, XIII, "A", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002) |
|
ANEXO IV (ART. 2º, XIII, "B", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002) |
|
ANEXO V (ART. 2º, XIII, "B", DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 15/03/2002) |
|
ANEXO VI (ART. 2º, LVIII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 15 DE 25/04/1991) |
|
ANEXO VII (ART. 2º, LXV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 47 DE 23/05/1997) |
ANEXO VII |
ANEXO VIII (ART. 2º, LXX, DO RICMS - LEI Nº 1.086 DE 23/09/1999) |
|
ANEXO IX (ART. 5º, III, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 84 DE 26/09/1997) |
|
ANEXO X (ART. 5º, VI DO RICMS, CONVÊNIO ICMS Nº 1 DE 02/03/1999) |
|
ANEXO XI (ART. 5º, VII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 95 DE 18/09/1998) |
|
ANEXO XII (ART. 5º, X DO RICMS CONVÊNIO ICMS Nº 87 DE 28/06/2002) |
|
ANEXO XIII (ART. 5º, XXXIV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 104 DE 24/10/1989) |
|
ANEXO XIV (ART. 5º, XXXV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 07/08/1991) |
|
ANEXO XV (ART. 5º, XXXVIII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 101 DE 12/12/1997) |
|
ANEXO XVI (ART. 5º, XLVI, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 28 DE 01/04/2005) |
|
ANEXO XVII MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES (ART. 36 DO RICMS) |
|
ANEXO XVIII (ART. 8º, III, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 52 DE 26/09/1991) |
|
ANEXO XIX (ART. 8º, INCISO IV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 52 DE 26/09/1991 E 112/2008) |
|
ANEXO XX (ART. 9º, XXIV, DO RICMS - LEI Nº 1.532 DE 22/12/2004) (NR) |
|
ANEXO XXI PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES (ART. 42 DO RICMS) |
|
ANEXO XXII (ART. 47 DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 132 DE 25/09/1992) |
|
ANEXO XXIII (ART. 68 DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 3 DE 16/04/1999) |
|
ANEXO XXIV (ART. 70, § 7º, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 140 DE 13/12/2002) |
|
ANEXO XXV DO REGULAMENTO DO ICMS ART. 111 DO RICMS |
|
ANEXO XXV (CONTINUAÇÃO) (ART. 111 DO RICMS) |
ANEXO XXV |
ANEXO XXVI CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (ART. 545 DO RICMS) |
|
ANEXO XXVII DO REGULAMENTO DO ICMS CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 545 DO RICMS, CONVÊNIO S/Nº/70 E AJUSTE SINIEF Nº 06/2008) |
|
ANEXO XXVIII (ART. 432 DO RICMS - AJUSTE SINIEF Nº 28 DE 07/12/1989) |
ANEXO XXVIII |
ANEXO XXIX (ART. 439 DO RICMS -AJUSTE SINIEF Nº 19 DE 22/08/1989) |
|
ANEXO XXX (ART. 453 DO RICMS, CONVÊNIO ICMS 126/1998 E CONVÊNIO ICMS Nº 22 DE 04/04/2008 E ATO COTEPE/ICMS NºS 10 E 12/2008) |
ANEXO XXX |
ANEXO XXXI MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS (ART. 2º, CIV, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 133 DE 15/12/2006) |
|
ANEXO XXXII (ART. 5º, LII, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 10 DE 30/03/2007 E CONVÊNIO ICMS Nº 68 DE 06/07/2007) |
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ANEXO XXXIII MÁQUINAS E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS (ART. 8º, XXXV, DO RICMS - LEI Nº 1303 DE 20/03/2002) |
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ANEXO XXXIV AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA (ART. 8º, XXXVIII, DO RICMS) |
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ANEXO XXXV (ART. 5º, XXXVI E CONVÊNIO ICMS Nº 41 DE 07/08/1991 E CONVÊNIO ICMS Nº 105 DE 26/09/2008) |
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ANEXO XXXVI AO REGULAMENTO DO ICMS (ART. 2º, CXXI E CONVÊNIO ICMS Nº 9 DE 30/03/2007 E CONVÊNIO ICMS Nº 27 DE 03/04/2009) INSETICIDAS, PULVERIZADORES E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA |
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ANEXO XXXVII AO REGULAMENTO DO ICMS (ART. 5º, LX E CONVÊNIO ICMS Nº 9 DE 30/03/2007 E CONVÊNIO ICMS Nº 27 DE 03/04/2009) MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS, INCLUSIVE EM PROGRAMAS DE ACESSO EXPANDIDO. |
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ANEXO XXXVIIIART. 153-C, § 1° E PROTOCOLO ICMS Nº 10 DE 18/04/2007, PROTOCOLO ICMS Nº 88 DE 14/12/2007, PROTOCOLO ICMS Nº 68 DE 04/07/2008, PROTOCOLO ICMS Nº 87 DE 26/09/2008, PROTOCOLO ICMS Nº 41 DE 03/07/2009 E PROTOCOLO ICMS Nº 42 DE 03/07/2009 |
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ANEXO XXXIX ART. 5°, XXXVI E CONVÊNIO ICMS Nº 41 DE 07/08/1991 E CONVÊNIO ICMS Nº 105 DE 26/09/2008 |
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ANEXO XL ART. 153-D, § 8° DO RICMS - AJUSTE SINIEF Nº 3 DE 09/07/2010 E CONVÊNIO ICMS Nº 105 DE 26/09/2008 |
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ANEXO XLI ART. 2º, CXXIX, DO RICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 118 DE 16/12/2011 |