O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 37/92, publicado no Diário Oficial da União de 08.04.91,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo Único deste Decreto, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), efetuadas no período de 06.04.92 a 31.03.95, promovidas pelos estabelecimentos importadores ou empresas concessionárias, localizados neste Estado, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo, a serem aplicados sobre o valor da operação, observado o disposto no art. 6º (Convs. ICMS 01/93 e 86/93).

I - nas operações internas e de importação ...........................................................................11,33%;

II - nas operações interestaduais, destinadas a:

a) contribuintes do ICMS ...............................................................................8,00%;

b) não contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica) .........................................................................11,33%. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.667, de 14.03.1997, DOE PI de 18.03.1997)

Art. 2º Nas operações de entrada dos veículos referidos no artigo anterior, destinados ao ativo fixo dos estabelecimentos contribuintes do ICMS, o valor do imposto a recolher resultará da aplicação dos seguintes percentuais sobre o preço da aquisição, incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados:

I - 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando procedentes das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;

II - 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando procedentes das demais Unidades da Federação.

Art. 3º Nas operações amparadas pelo benefício de que trata o art. 1º, a Nota Fiscal deverá conter, além dos requisitos legais exigidos, a seguinte indicação: "Base de Cálculo do ICMS reduzida em 33,33% - Cr$ _______, conforme Decreto nº 8.856, de 27/ 04/ 92 e Convênio ICMS nº 37/92".

Art. 4º Implicará na extinção imediata do benefício de que trata este Decreto:

I - a elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos de custo;

II - a revogação da redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - o descumprimento do compromisso celebrado entre representantes de trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do governo, que assegura:

a) a manutenção do nível de emprego e garantia de salário, entre 27 de março de 1992 e 30 de junho de 1992;

b) a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior (FIPEDIEESE) durante o mesmo período mencionado;

c) o início das discussões sobre Contrato Coletivo de Trabalho, desde esta data até 31 de maio de 1992.

Art. 5º Relativamente ao estoque de veículos existente em 05 de abril de 1992, cujo imposto não tenha sido retido na fonte, nos termos do Convênio ICMS 107/89 e suas alterações, deverá ser procedido o estorno correspondente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do crédito fiscal gerado na operação de aquisição.

Art. 6º A redução de base de cálculo de que trata o art. 1º fica alterada, nas operações internas e de importação, para os seguintes percentuais (Convs. ICMS 86/93, 44/94 e 88/94):

I - no período de 01 de abril a 30 de junho de 1994, 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de:

a) 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17% (dezessete por cento);

b) 9% (nove por cento), quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);

II - no período de 01 de julho a 30 de setembro de 1994, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de:

a) 14,17% (quatorze inteiros e dezessete centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17% (dezessete por cento);

b) 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);

III - no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1994, 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de:

a) 15,58% (quinze inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17% (dezessete por cento);

b) 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1995, 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de:

a) 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17% (dezessete por cento);

b) 9% (nove por cento), quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);

V - no período de 1º de abril a 30 de junho de 1995, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de:

a) 14,17% (quatorze inteiros e dezessete centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17% (dezessete por cento);

b) 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);

VI - no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1995, 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de:

a) 15,58% (quinze inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17% (dezessete por cento);

b) 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 9.667, de 14.03.1997, DOE PI de 18.03.1997)

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo fica reduzida, a partir de 1º de julho de 1995 até 31 de março de 2002, a 70,59%(setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), de forma que a carga tributária, nas operações internas e de importação, corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total da operação, não sendo exigida a anulação do crédito proporcional à parcela reduzida (Convs. ICMS 52/95, 121/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 97/97, 129/97, 23/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 127/01). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.772, de 04.04.2002, DOE PI de 10.04.2002)

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de abril de 1992. (Antigo artigo 6º renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 9.667, de 14.03.1997, DOE PI de 18.03.1997)

PALÁCIO PIRAJÁ em Teresina(PI), 27 de abril de 1992.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE FAZENDA

(Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 10.772, de 04.04.2002, DOE PI de 10.04.2002)