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Convertida em Lei a Medida Provisória n°621/2013 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Metalúrgico da VW não obtém horas extras por trabalho em turno fixo 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Regularização das Licenças de Pescador Profissional 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
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Registro de Aquicultor terá prazo indeterminado 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
ICMS/Sped: Confaz divulga ato que dispõe sobre o CF-e-SAT 23 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
ICMS-Nacional: substituição tributária Confaz divulga protocolos 23 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Parcelamento Lei 12.865: AGU disciplina a reabertura do parcelamento de débitos com autarquias federais 23 out 2013 - IR / Contribuições
IOF: RFB normatiza benefício de redução de IOF em financiamento de projetos de infraestrutura 23 out 2013 - IR / Contribuições
Conflito jurídico pode travar a adesão de múltis a novo Refis 23 out 2013 - IR / Contribuições
Trinta mil empresas paraibanas passam a emitir Nota Fiscal Eletrônica em janeiro 23 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Instrução Normativa permite mais agilidade em acordos 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Resgate de créditos do ICMS é difícil para empresário paulista 23 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros