Pelo Decreto nº 60.571/2014 - DOE SP de 25.06.2014, foi dispensada a incidência de juros e multas no pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 31.12.2013, desde que o valor do imposto seja recolhido em até 24 parcelas e a adesão ao parcelamento seja exercida até 30.06.2014.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb