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Prefeitos tentam acordo com governo federal para mudança no ISS

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Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega da DACON

13 set 2013 - IR / Contribuições

TST mantém indenização a ex-funcionário que contribuiu para invento

13 set 2013 - Trabalho / Previdência

Engenheiro receberá compensação por participar da criação de máquina para a Souza Cruz

13 set 2013 - Trabalho / Previdência

Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho

13 set 2013 - Trabalho / Previdência

Justiça do RS nega habeas corpus a suspeitos de sonegar R$ 12 milhões

13 set 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Falta de registro de protesto contra indeferimento de contradita leva à preclusão

13 set 2013 - Trabalho / Previdência

Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

13 set 2013 - Trabalho / Previdência

Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária

13 set 2013 - Trabalho / Previdência

Instrumentista que lesionou dedo pela radiação receberá R$ 80 mil

12 set 2013 - Trabalho / Previdência

Turma considera quebra de sigilo o monitoramento de conta de empregados por banco

12 set 2013 - Trabalho / Previdência

Montador de andaime receberá indenização de R$ 80 mil por acidente em estádio

12 set 2013 - Trabalho / Previdência

Turma mantem decisão que reconheceu culpa exclusiva de garçom em acidente que deixou sequelas

12 set 2013 - Trabalho / Previdência

Senado aprova MP que concede benefícios a produtores de cana e etanol

12 set 2013 - IR / Contribuições

Governo do Estado começa a digitalizar arquivos de processos empresariais

12 set 2013 - Contabilidade / Societário