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Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração no e-Cac 28 nov 2013 - IR / Contribuições
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JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente 28 nov 2013 - Trabalho / Previdência
Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo 28 nov 2013 - Trabalho / Previdência
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Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 28 nov 2013 - Trabalho / Previdência
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CONCESSÃO DE ALVARÁ SERÁ SIMPLIFICADA EM 2014 27 nov 2013 - Simples Nacional
Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores 27 nov 2013 - IR / Contribuições
IPVA 2014 será, em média, 5,16 % mais barato para proprietários paulistas 27 nov 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Taxa Selic pode voltar hoje ao patamar de 10% ao ano 27 nov 2013 - IR / Contribuições
ICMS-NACIONAL Escrituração Fiscal Digital (EFD): Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque 27 nov 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros