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Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração no e-Cac 28 nov 2013 - IR / Contribuições
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Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo 28 nov 2013 - Trabalho / Previdência
Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado 28 nov 2013 - Trabalho / Previdência
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 28 nov 2013 - Trabalho / Previdência
Itaú indeniza gerente com estresse pós traumático por ameaça de ter o corpo incendiado 27 nov 2013 - Trabalho / Previdência
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CONCESSÃO DE ALVARÁ SERÁ SIMPLIFICADA EM 2014 27 nov 2013 - Simples Nacional
Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores 27 nov 2013 - IR / Contribuições