Pelo Decreto nº 41.420/2015 - DOE PE de 16.01.2015, o Governo estadual, alterou o Decreto nº 35.679/2010, que regulamenta a aplicação da substituição tributária em operações com autopeças, a fim de estabelecer que as mercadorias sujeitas ao referido regime, até 30.10.2014, são as relacionadas no Anexo 1 e, desde 1º.11.2014, as relacionadas nos anexos dos Protocolos ICMS nº 97 e 129/2010.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria