Legislação

Instrução SIF Nº 34 DE 24/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 28 DE 23/04/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.05.2024. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 72 DE 24/04/2024 Estabelece a tramitação exclusiva, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), dos processos de isenção do IPVA. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2024
Boletim Informativo Nº 7 DE 19/04/2024 Informa sobre a alteração do Arquivo Digital da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2024
Decreto Nº 15976 DE 24/04/2024 Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021, que trata sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o Processo Administrativo-Tributário que nele tramita e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 24 abr 2024
Instrução Normativa SMDET Nº 1 DE 25/04/2024 Dispõe sobre as operações de fiscalização e licenciamento do comércio por ambulantes no Quadrilátero do Centro Histórico previsto na Lei nº 13781/2023. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 25 abr 2024
Lei Complementar Nº 192 DE 24/04/2024 Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179/2015, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2024
Notícia Siscomex Importação Nº 24 DE 25/04/2024 Protocolos de processo Anvisa para cumprimento de reclassificação de NCM demandada pela Receita Federal do Brasil Federal - DOU - 25 abr 2024
Lei Nº 12497 DE 25/04/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 7862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2024
Portaria MTE Nº 612 DE 25/04/2024 Altera a Portaria MTP Nº 672/2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais. Federal - DOU - 26 abr 2024

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