Legislação

Decreto Nº 12002 DE 22/02/2024 Republicação Parcial - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Federal - DOU - 26 abr 2024
Decreto Nº 56510 DE 25/04/2024 Modifica o RICMS/PE, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 14847 DE 25/04/2024 Altera a Lei Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Federal - DOU - 26 abr 2024
Lei Nº 10353 DE 26/04/2024 Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 3681 DE 25/04/2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto Nº 4872/2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2024
Resolução GECEX Nº 582 DE 25/04/2024 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria SECEX Nº 312 DE 26/04/2024 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria SECEX Nº 313 DE 24/04/2024 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria MF Nº 686 DE 25/04/2024 Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1213/2024. Federal - DOU - 26 abr 2024
Resolução CMN Nº 5130 DE 25/04/2024 Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Federal - DOU - 26 abr 2024

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