Legislação

Súmula Administrativa Nº 38 DE 10/04/2024 Decide pela não incide o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2024
Resolução CMN Nº 5131 DE 25/04/2024 Altera a Resolução CMN Nº 5051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. Federal - DOU - 26 abr 2024
Ato COTEPE/PMPF Nº 12 DE 25/04/2024 Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 11/2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 26 abr 2024
Comunicado BACEN Nº 41545 DE 25/04/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2024. Federal - DOU - 26 abr 2024
Lei Nº 4347 DE 23/04/2024 Altera a Lei Nº 3480/2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 abr 2024
Despacho CONFAZ Nº 17 DE 25/04/2024 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 26 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 644 DE 24/04/2024 Estabelece as competências das repartições que menciona relativamente a processos administrativo-voluntários e altera a Resolução SEFAZ Nº 191 DE 27/12/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Protocolo ICMS Nº 13 DE 25/04/2024 Altera o Protocolo ICMS Nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria SUT Nº 621 DE 25/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Despacho CONFAZ Nº 18 DE 26/04/2024 Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024. Federal - DOU - 26 abr 2024

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