Legislação

Ato Declaratório SUREC nº 15 de 03/10/2008 Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005. Estadual - DF - DOE - 7 out 2008
Decreto Legislativo nº 1.592 de 23/12/2008 Homologa o Convênio ICMS nº 141/2007, de 14 de dezembro de 2007. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2009
Decreto Legislativo nº 1.591 de 23/12/2008 Homologa o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduzem alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2009
Decreto Legislativo nº 1.590 de 18/12/2008 Homologa os Convênios ICMS nº 38/2006 e nº 89/2006, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2009
Decreto Legislativo nº 1.578 de 11/12/2008 Homologa o Convênio de ICMS nº 130/2008, de 25 de novembro de 2008. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2008
Decreto Legislativo nº 1.577 de 11/12/2008 Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2008
Decreto Legislativo nº 1.536 de 25/08/2008 Homologa o Convênio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2008
Decreto Legislativo nº 1.530 de 11/08/2008 Homologa o Convênio ICMS nº 10/2007, de 30 de março de 2007, e o Convênio ICMS nº 68/2007, de 6 de julho de 2007. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2008
Decreto Legislativo nº 1.527 de 10/07/2008 Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2008
Edital NUTI nº 2 de 08/01/2008 AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA TLP-2008. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2008

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