Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1160 DE 10/12/2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.920, de 21 de novembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 18/12/2014 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2015 . Estadual - CE - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 46679 DE 19/12/2014 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2014
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4737 DE 23/12/2014 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2014
Portaria SAF Nº 1636"N" DE 23/12/2014 Altera o anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2014
Portaria SAF Nº 1635"N" DE 23/12/2014 Altera o anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2014
Instrução Normativa RE Nº 98 DE 22/12/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2014
Instrução Normativa SEAPA Nº 12 DE 23/12/2014 Define procedimentos para emissão de GTA - Guia de Trânsito Animal - a partir de eventos de aglomeração para ruminantes domésticos por médicos veterinários habilitados que atuam no setor privado e sua ?scalização. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2014
Instrução Normativa RE Nº 99 DE 22/12/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 Estadual - RS - DOE - 26 dez 2014
Comunicado DEAT Nº 386 DE 24/12/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2014

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