Legislação

Lei Complementar Nº 294 DE 30/12/2014 Altera a Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, que "Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2014
Lei Nº 2942 DE 30/12/2014 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 37517 DE 29/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à substituição tributária do ICMS nas operações com gás natural veicular. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2014
Resolução GSEFAZ Nº 38 DE 22/12/2014 Aprova a Pauta de Preços Mínimos n.°001/2015, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados,e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2014
Comunicado CEET Nº 15 DE 29/12/2014 Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de Combustíveis. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2014
Resolução GSEFAZ Nº 42 DE 22/12/2014 Altera a Resolução nº 0022/2003-GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65 Estadual - AM - DOE - 30 dez 2014
Resolução GSEFAZ Nº 41 DE 22/12/2014 Altera a Resolução nº 0001/2006 - GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 4115 DE 23/12/2014 Proíbe o uso, por profissionais da área da saúde, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 37519 DE 29/12/2014 Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 e dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nºs 4/14, 10/14, 11/14, 32/14, 33/14 e 34/14. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2014

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