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Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 18/12/2014 Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2015, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 18411 DE 29/12/2014 Alteração de dispositivos da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, e da Lei nº 13.288, de 1º de novembro de 2001, que autoriza o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento a parcelar o pagamento das multas cominadas na aplicação de leis que especifica. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 18413 DE 29/12/2014 Estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 18412 DE 29/12/2014 Autorização para o contribuinte em recuperação judicial que tenha aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, quitar parcelas vincendas com créditos de precatórios e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2014
Resolução SEMA Nº 58 DE 22/12/2014 Dispõe sobre a implementação do Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, estabelecendo procedimentos e critérios a serem adotados para: Protocolo de Intenções, Declaração de Emissões, Inventário de emissões e outorga dos selos de reconhecimento público. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 18414 DE 29/12/2014 Alteração do Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 15927 DE 29/12/2014 Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 15926 DE 29/12/2014 Altera o Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 15928 DE 29/12/2014 Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 15925 DE 29/12/2014 Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2014

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