Legislação

Lei Nº 5256 DE 20/12/2013 Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2013
Decreto Nº 40219 DE 20/12/2013 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 40218 DE 20/12/2013 Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2013
Portaria SF Nº 259 DE 20/12/2013 Altera a Portaria SF Nº 190/2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc). Estadual - PE - DOE - 21 dez 2013
Portaria DETRAN/PE Nº 6760 DE 20/12/2013 Disciplina e regulamenta o credenciamento e renovação do credenciamento dos Fabricantes de Placas e Tarjetas de identificação de veículos automotores, os serviços de fixação de placas, tarjetas e lacres de identificação em veículos automotores, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN-PE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2013
Lei Nº 6463 DE 19/12/2013 Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI e a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 6466 DE 19/12/2013 Dispõe sobre a instituição do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 24098 DE 20/12/2013 Decreta ponto facultativo nos dias 23, 24 e 31 de dezembro de 2013 nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2013
Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 20/12/2013 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 59997 DE 20/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2013

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