Legislação

Ato TIT nº 1 de 08/12/2011 Institui e padroniza os modelos de apresentação da decisão monocrática e estabelece outras providências no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 12 de 15/12/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 10 de 07/09/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 7 set 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 9 de 01/09/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 8 de 13/08/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 7 de 13/08/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 6 de 01/07/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 4 de 05/05/2011 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2011
Comunicado DEAT/ECF nº 3 de 19/05/2011 Autoriza para uso fiscal o modelo e versão de ECF que especifica. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2011
Comunicado DEAT/EFD nº 3 de 08/04/2011 Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 01.01.2011. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2011