Legislação

Decreto Nº 560 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 29684/2014, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei Nº 7655/2013. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Portaria SUT Nº 595 DE 12/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de Janeiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 561 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 29684/2014, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei Nº 7655/2013. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 562 DE 15/01/2024 Altera o RICMS, em relação as prestações de serviços públicos de telecomunicações; aos contribuintes substitutos nas operações interestaduais; as fiscalizações; isenções concedidas por prazo determinado; e produtos com base de cálculo reduzida. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 12/01/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2023. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 10392 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 9551/2019, que regulamenta a Lei Nº 20361/2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2024
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 15/01/2024 Interpreta a contagem da anterioridade anual e nonagesimal da Lei Nº 7326/2023, que altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28958 DE 29/12/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de mercadoria para revenda acompanhada de Nota fiscal emitida incorretamente com relação ao regime de substituição tributária. I. Na hipótese de entrega de mercadoria acompanhada de documento fiscal que não for o exigido para a respectiva operação, e tendo em vista a obrigação de o destinatário da mercadoria exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, deve o destinatário recusar o recebimento de mercadoria. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28964 DE 10/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária – Solidariedade – CFOP. I. Com respeito ao CFOP a ser utilizado nas notas fiscais de saída, em conformidade com o artigo 597 do RICMS/2000 as operações deverão ser codificadas refletindo suas reais e efetivas características, de acordo com o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. II. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28967 DE 04/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com autopeças entre fornecedor e concessionária – IVA-ST. I. Nas entradas no território do Estado de São Paulo de mercadoria indicada no Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, procedente do Estado do Espírito Santo, em que o estabelecimento fornecedor seja fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição é efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição, em conformidade com o cálculo previsto no parágrafo 2º do artigo 426-A do RICMS/2000, aplicando-se o IVA-ST de 47,19%, previsto no item 1 do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria SRE 16/2023. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2024

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