Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 24 DE 28/12/2021 Altera o Anexo 2 da Instrução Normativa CAT nº 40, de 29.11.2018. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2021
Portaria SDEC Nº 46 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo e do diferimento do recolhimento do Imposto na prestação de serviço de Comunicação. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2021
Portaria DETRAN Nº 8769 DE 28/12/2021 Prorroga até 31 de março de 2022, a validade dos contratos de credenciamento dos profissionais médicos e psicólogos já credenciadas ao DETRAN/PE. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 20437 DE 28/12/2021 Regulamenta o disposto na Lei nº 7.705, de 23 de dezembro de 2021, que Institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí - DETRAN/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes, inscritos ou não em dívida ativa. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 20439 DE 28/12/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas a partir do dia 30 de dezembro de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 20438 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2022, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 9524 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a internalização do Convênio ICMS 178/2021 e o Convênio ICMS 135/2020. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 9525 DE 28/12/2021 Estabelece o Programa "Recupera IPVA RJ - 2021" do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 9526 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria náutica, com base no art. 3º, § 2º, I da Lei Complementar nº 160/2017, como também da cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 9528 DE 28/12/2021 Adere à isenção de ICMS disposta no item 190, da parte 1, do anexo I do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e à redução de alíquota disposta no artigo 17 da Lei nº 10568/2016, do Estado do Espírito Santo, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021

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