Legislação

Consulta Nº 123 DE 06/05/1999 Estadual - PR - DOE - 6 mai 1999
Decreto Nº 10926 DE 23/12/2021 Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela). Estadual - AC - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 5737 DE 22/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais promoverem o acolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2021
Lei Complementar Nº 223 DE 22/12/2021 REVOGA o inciso III do art. 3º da Lei nº 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e o inciso III do artigo 3º da Lei nº 3.257, de 03 de maio de 2008, que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2021
Decreto Nº 20992 DE 23/12/2021 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 23/12/2021 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 34488 DE 24/12/2021 Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.458, de 11 de dezembro de 2021. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2021
Lei Complementar Nº 994 DE 24/12/2021 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2021
Lei Nº 7026 DE 24/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 20 DE 23/12/2021 Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2021

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