Legislação

Decreto Nº 47890 DE 22/12/2021 Altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral e o Livro IX - Da Prestação do Serviço de Transporte - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), para adequar dispositivos relacionados ao Mdf-e, Nfc-e E Nf-e, conforme alterações instituídas pelos Ajustes SINIEF 12/2018, 14/2018, 26/2019 e 28/2019, respectivamente. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 23/12/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de janeiro de 2022. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 15768 DE 21/12/2021 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 56261 DE 21/12/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 1634 DE 22/12/2021 Altera o art. 8º do Decreto nº 1.371, de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2021
Decreto Nº 66373 DE 22/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1262 DE 22/12/2021 Dispõe sobre a aprovação prévia do Contrato Firme Inflexível de Compra e Venda de Gás Natural a ser celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A. (Vendedora) e GasBrasiliano Distribuidora S.A. (Compradora) e do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme e Inflexível - NMG 2020-2023, estabelecido entre Petróleo Brasileiro S.A. (Vendedora) e GasBrasiliano Distribuidora S.A. (Compradora). Estadual - SP - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2021
Medida Provisória Nº 25 DE 22/12/2021 Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2021
Medida Provisória Nº 28 DE 22/12/2021 Altera o art. 4º A da Lei nº 1.385 , de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2021

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