Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 53 DE 16/12/2021 Altera o art. 29 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 55 DE 16/12/2021 Altera o Anexo 4.45 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 52 DE 16/12/2021 Altera o caput do art. 45 do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 15835 DE 22/12/2021 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.953, de 31 de março de 2010, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021 Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 15837 DE 22/12/2021 Acrescenta dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021 Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021
Portaria SAT Nº 2933 DE 22/12/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021
Portaria SAT Nº 2934 DE 22/12/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021
Edital de Notificação SAT Nº 46 DE 22/12/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2021

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