Legislação

Resolução SEFA Nº 1594 DE 16/12/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2022. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2021
Resolução JUCEPAR/CA Nº 1 DE 18/11/2021 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2021
Lei Nº 17551 DE 22/12/2021 Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e de negócios. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 52052 DE 22/12/2021 Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e de negócios. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 17555 DE 22/12/2021 Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 52050 DE 22/12/2021 Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 52053 DE 22/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadorias. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 52055 DE 22/12/2021 Regulamenta o parcelamento de débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAPE. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 9518 DE 22/12/2021 Dá nova redação à Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 9522 DE 22/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei Nº 9160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, relacionada ao Coronavírus (COVID-19). Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021

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