Legislação

Decreto Nº 41385 DE 28/06/2021 Altera o Decreto nº 41.286 , de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB . Estadual - PB - DOE - 29 jun 2021
Decreto Nº 41383 DE 28/06/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jun 2021
Lei Nº 11992 DE 23/06/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em boletos de cobrança informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento. Estadual - PB - DOE - 24 jun 2021
Lei Nº 11993 DE 23/06/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jun 2021
Decreto Nº 47662 DE 28/06/2021 Altera o Decreto Estadual nº 47.437 de 30 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 29 jun 2021
Portaria SUT Nº 402 DE 25/06/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 29 jun 2021
Portaria SAF Nº 68 DE 28/06/2021 Dispõe sobre o funcionamento da Auditoria-Fiscal Regional - capital 64.12 - afr 64.12 e da divisão de atendimento ao contribuinte - centralizada - DACC-02, em decorrência da alteração no endereço de funcionamento. Estadual - RJ - DOE - 29 jun 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 29/06/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2021. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2021
Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/06/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 29 jun 2021
Instrução Normativa RE Nº 50 DE 29/06/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 29 jun 2021

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