Legislação

Portaria IAGRO Nº 3651 DE 24/06/2020 Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 2º inciso III da Portaria IAGRO nº 3643/2020 . Estadual - MS - DOE - 25 jun 2020
Resolução SES Nº 41 DE 24/06/2020 Revoga a Resolução nº 19/SES/MS de 26 de março de 2020 que ampliou o prazo de validade das prescrições de medicamentos no Estado do Mato Grosso do Sul e autorizou as farmácias e drogarias a vender/dispensar medicamentos sujeitos a prescrição médica, mediante apresentação de receita enviada ou gerada por meio eletrônico ou digital durante atendimento de telemedicina, durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-COV-2. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2020
Decreto Nº 9680 DE 24/06/2020 Determina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732 , de 17 de janeiro de 2020. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2020
Decreto Nº 47992 DE 24/06/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2020
Deliberação COVID-19 Nº 59 DE 24/06/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2020
Deliberação COVID-19 Nº 58 DE 24/06/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2020
Decreto Nº 47977 DE 10/06/2020 Ret. - Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2020
Lei Nº 9084 DE 24/06/2020 Institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, para controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 25 jun 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 19/06/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 jun 2020
Portaria PRE-DER Nº 44 DE 22/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2020

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