Legislação

Resolução SEFA Nº 548 DE 18/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados relativamente aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , em decorrência do afastamento das sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 23/06/2020 Acrescenta dispositivo na Instrução Normativa nº 7 de 2014 GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 25 jun 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 21 DE 23/06/2020 Acrescenta itens na Instrução Normativa nº 17 de 2019 GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 jun 2020
Decreto Nº 42411 DE 18/06/2020 DISPÕE sobre medidas para realização de eventos "drive-in" no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 25/06/2020 Retoma os sorteios da campanha Nota Premiada Bahia - NPB. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2020
Portaria SUTRI Nº 961 DE 25/06/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2020
Portaria SUTRI Nº 962 DE 25/06/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 16940 DE 25/06/2020 Dispõe sobre a divulgação de Programa de Entrega Legal de Crianças em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 16936 DE 25/06/2020 Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 16937 DE 25/06/2020 Altera a Lei nº 15.575, de 11 de setembro de 2015, que determina restrições na venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de estabelecer condições e novas restrições à venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020

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