Legislação

Decreto Nº 47684 DE 16/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2019
Portaria SUCIEF Nº 62 DE 12/07/2019 Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2019
Portaria SUCIEF Nº 63 DE 12/07/2019 Altera a Portaria SUCIEF nº 40/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2019
Portaria SSER Nº 195 DE 08/07/2019 Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2019
Lei Nº 10555 DE 16/07/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 jul 2019
Portaria RE Nº 100 DE 16/07/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2019
Comunicado GEFIS Nº 30 DE 15/07/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2019
Resolução SFP/APTE Nº 571 DE 18/06/2019 Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de maio de 2019. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 929 DE 03/07/2019 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas vendas realizadas fora do estabelecimento. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19573 DE 03/05/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com óleo lubrificante derivado de petróleo. I. As operações internas e interestaduais com óleo lubrificante derivado de petróleo, classificado no código 2710.19.91 da NCM, destinadas a contribuinte situado no Estado de São Paulo, estão sujeitas à aplicação do regime de substituição tributária, conforme Convênio ICMS 110/2007, inciso VI da cláusula primeira, e artigo 412 do RICMS/2000, incisos III e IV. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2019

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