Legislação

Parecer GEPT Nº 1821 DE 08/12/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2010
Parecer GEPT Nº 385 DE 31/03/2010 Incidência do ICMS ou ISS. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2010
Parecer GEPT Nº 397 DE 12/04/2010 Recarga virtual para telefonia celular. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2010
Parecer GEPT Nº 1813 DE 03/12/2010 Interpretação e a aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2010
Parecer GEPT Nº 406 DE 12/04/2010 Obrigatoriedade do uso do ECF. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2010
Parecer GEPT Nº 1808 DE 03/12/2010 Interpretação e aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2010
Parecer GEPT Nº 1800 DE 01/12/2010 Inscrição estadual e regime de substituição tributária pela operação anterior. Estadual - GO - DOE - 1 dez 2010
Parecer GEPT Nº 407 DE 12/04/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2010
Parecer GEPT Nº 408 DE 12/04/2010 Procedimentos cadastrais. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2010
Parecer GEPT Nº 410 DE 12/04/2010 Aplicação de benefício do FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2010