Legislação

Decreto nº 8.641 de 18/02/1999 Altera dispositivo do decreto nº 8.570 de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 fev 1999
Instrução Normativa DRP nº 10 de 18/02/1999 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 19 fev 1999
Resposta à Consulta Nº 66 DE 19/02/1999 Expectativa de receita bruta anual para estabelecimentos novos. Estadual - SP - DOE - 19 fev 1999
Decreto nº 4.411-N de 18/02/1999 Dispõe sobre operações de comercialização, industrialização ou armazenamento de café, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 9 de 10/02/1999 Autoriza parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, espontaneamente denunciados, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 fev 1999
Decreto Nº 4412- N DE 18/02/1999 Dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 fev 1999
Decreto nº 37.998 de 18/02/1999 Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 19 fev 1999
Instrução Normativa GSF nº 361 de 12/02/1999 Estabelece regras excepcionais para aplicação do benefício do parcelamento do saldo devedor do ICMS apurado no exercício de 1998, pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa. Estadual - GO - DOE - 19 fev 1999
Instrução Normativa GSF nº 360 de 12/02/1999 Estabelece procedimentos relativos ao ICMS, a serem observados pelos participantes, estabelecidos em outras unidades da Federação, do 34º Congresso da Mocidade das Assembléias de Deus do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 19 fev 1999
Comunicado CAT nº 20 de 18/02/1999 Comunica posição da Administração Tributária paulista em face de termos de acordo de regime especial propostos unilateralmente por algumas Unidades da Federação a contribuintes aqui estabelecidos, para assunção de responsabilidade tributária nas vendas de mercadorias a contribuintes localizados nos seus territórios. Estadual - SP - DOE - 19 fev 1999

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