Legislação

Instrução Normativa SAT nº 40 de 15/09/1992 Dispõe sobre o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento da microempresa estadual. Estadual - SE - DOE - 15 set 1992
Portaria SAT nº 771 de 14/09/1992 Suspende a eficácia das Inscrições Estaduais dos estabelecimentos que específica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 set 1992
Decreto nº 14.897 de 10/09/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS nºs 38, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 57, 58, 59, 62 63, 64, 66, 68 a 71/1992 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 set 1992
Lei nº 4.500 de 10/09/1992 Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial. Estadual - PI - DOE - 10 set 1992
Decreto Nº 6692 DE 10/09/1992 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 set 1992
Decreto nº 13.144 de 04/09/1992 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 12.818, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a transferência de bens do ativo imobilizado, ou de materiais de uso ou consumo, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.142 de 04/09/1992 Reduz a base de cálculo nas saídas internas de automóveis importados. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.141 de 04/09/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com gás natural destinado às industrias de amônia e uréia. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.140 de 04/09/1992 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos da cesta básica, que especifica. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992
Decreto nº 13.139 de 04/09/1992 Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 10.639, de 31 de julho de 1989, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com lubrificantes, e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo, bem como com álcool carburante. Estadual - SE - DOE - 8 set 1992

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