Legislação

Lei nº 9.792 de 23/12/1992 Altera o artigo 4º da Lei nº 8.694, de 15 de julho de 1988. Estadual - RS - DOE - 24 dez 1992
Lei nº 48 de 22/12/1992 Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM-AP, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 24 dez 1992
Lei nº 5.594 de 24/12/1992 Reformula o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 dez 1992
Portaria SEFAZ nº 1.369 de 23/12/1992 Dispõe sobre regime especial de tributação para efeito de adiantamento do pagamento do ICMS antecipado a ser feito na primeira repartição tributária estadual, quando da entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime de antecipação tributária. Estadual - SE - DOE - 23 dez 1992
Lei nº 27 de 23/12/1992 Dispõe sobre o direito de atendimento preferencial aos deficientes, às gestantes e aos idosos e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 244 DE 23/12/1992 Crédito Fiscal - Sucatas/Metais/Cobres Estadual - MT - DOE - 23 dez 1992
Decreto nº 16.397 de 22/12/1992 Introduz alteração na legislação tributária do Estado, relativamente a medicamento, Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 dez 1992
Decreto Nº 6974 DE 23/12/1992 Altera disposições do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 1992
Lei nº 8.909 de 22/12/1992 Altera a redação da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SC - DOE - 23 dez 1992
Lei nº 494 de 15/12/1992 Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 dez 1992

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