Resolução SEF nº 480 de 25/07/1979

Dispõe sobre o recolhimento do ICM nas operações sem destinatário certo neste Estado.

Estadual - RJ - DOE - 26 jul 1979

Resolução SEF nº 939 de 24/07/1979

Disciplina a ação fiscal relativa ao transporte e depósito irregulares de mercadorias, dispõe sobre o leilão administrativo e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 25 jul 1979

Resposta à Consulta Nº 13226 DE 18/07/1979

Montagens de equipamentos industriais.

Estadual - SP - DOE - 18 jul 1979

Lei nº 250 de 02/07/1979

Dispõe Sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.

Estadual - RJ - DOE - 3 jul 1979

Decreto-Lei nº 66 de 27/04/1979

Estadual - MS - DOE - 27 abr 1979

Decreto-Lei nº 66 de 27/04/1979

Determina a republicação do Código Tributário do Estado; dispõe sobre a sua regulamentação e revê as tabelas relativas as taxas estaduais e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 27 abr 1979

Decreto Nº 4564 DE 14/03/1979

Aprova o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo.

Estadual - AM - DOE - 14 mar 1979

Decreto Nº 2473 DE 06/03/1979

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário.

Estadual - RJ - DOE - 7 mar 1979

Resposta à Consulta nº 12.915 de 22/02/1979

Estadual - SP - DOE - 22 fev 1979

Decreto Nº 13129 DE 20/02/1979

Estadual - CE - DOE - 20 fev 1979