Legislação

Lei nº 489 de 04/12/1972 Institui a cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 13 dez 1972
Lei nº 4.136 de 11/12/1972 Cria na Secretaria da Fazenda o Conselho de Recursos Fiscais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 dez 1972
Parecer Normativo CAT nº 4 de 16/11/1972 Construção civil - Estruturas metálicas pré-fabricadas - Incidência do ICM no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra. Estadual - SP - DOE - 17 nov 1972
Parecer Normativo CAT nº 3 de 15/08/1972 Elaboração de produtos sob encomenda - Industrialização ou serviço. Estadual - SP - DOE - 26 out 1972
Lei nº 6.427 de 13/10/1972 Institui o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 13 out 1972
Resposta à Consulta nº 1.734 de 10/10/1972 MERCADORIA RECUSADA - Aquisição, por terceiro, de mercadoria recusada pelo destinatário - Procedimento Estadual - SP - DOE - 10 out 1972
Lei nº 5.960 de 01/08/1972 Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências Estadual - MG - DOE - 2 ago 1972
Lei nº 465 de 25/05/1972 Dá nova redação ao art. 87 da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 29 mai 1972
Lei nº 4.700 de 29/12/1971 Estabelece multas referentes ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, extingue garantias de instância, dispõe sobre prestacionamento de débitos e dá outras providências Estadual - SC - DOE - 30 dez 1971
Lei nº 461 de 07/12/1971 Dá nova redação ao parágrafo único da Lei n. 375, de 1970. Estadual - AC - DOE - 13 dez 1971

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