Legislação

Decreto nº 15.425 de 23/07/1980 Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. Estadual - SP - DOE - 24 jul 1980
Resposta à Consulta Nº 265 DE 16/07/1980 Produtos para uso próprio - procedimento fiscal. Estadual - SP - DOE - 16 jul 1980
Lei Nº 8856 DE 07/07/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Trânsito da Secretária da Segurança Pública em autarquia estadual. Estadual - GO - DOE - 9 jul 1980
Decreto nº 20.635 de 26/06/1980 Regulamenta o Fundo de Apoio à Microempresa - FUMICRO e o Fundo de Garantia de Financiamento - FGF, criados pela Lei nº 7.588, de 31 de outubro de 1979. Estadual - MG - DOE - 27 jun 1980
Lei nº 5.702 de 28/05/1980 Dá nova redação ao art. 186 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, dispondo sobre a Representação da Fazenda no Conselho Estadual de Contribuintes. Estadual - SC - DOE - 11 jun 1980
Lei Nº 5684 DE 09/05/1980 Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 mai 1980
Lei nº 10.380 de 27/03/1980 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e estabelece outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 abr 1980
Resolução Conjunta Nº 987 DE 06/03/1980 Disciplina a restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - às empresas beneficiárias do incentivo fiscal da Lei nº 5.261, de 19 de setembro de 1969. Estadual - MG - DOE - 6 mar 1980
Lei nº 7.349 de 14/01/1980 Reduz penalidades previstas na legislação tributária e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 16 jan 1980
Resposta à Consulta Nº 13914 DE 27/12/1979 Zona Franca de Manaus – incidência. Estadual - SP - DOE - 27 dez 1979

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